Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 13 a 17 de setembro/2021

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Diretoria de Benefícios

Portaria Conjunta nº 50, de 9 de setembro de 2021, (DOU 13.9.2021, seção 1, pág. 134), que “Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020.”.