Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 9 a 13 de fevereiro/2026
ATOS NORMATIVOS
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2026, (DOU 09/02/2026, Seção: 1, pág: 1), que, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias”.
Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MDIC nº 210, de 6 de fevereiro de 2026, (DOU 09/02/2026, Seção: 1, pág: 2), que “Altera a Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MDIC nº 204, de 4 de dezembro de 2025, para incluir novos órgãos na composição do Grupo de Trabalho Técnico - GTT Entregadores por Aplicativos”.
Portaria MTE nº 240, de 6 de fevereiro de 2026, (DOU 09/02/2026, Seção: 1, pág: 103), que “Altera a Portaria MTE nº 433, de 20 de março de 2025, para dispor sobre a operacionalização do crédito consignado em folha de pagamento, incluindo integração com eSocial, FGTS Digital e atuação de instituições integradoras tecnológicas”.
Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 73), (DOU 10/02/2026, Seção: 1, pág: 1), que reconhece a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da proteção do trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, da Constituição Federal), fixando prazo de 24 meses para suprimento da omissão legislativa.
Aviso de Consulta Pública, de 10 de fevereiro de 2026, (DOU 11/02/2026, Seção: 3, pág: 212), que “submete à consulta pública o texto da proposta do IV Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho, pelo prazo de 45 dias”.
Portaria MPS nº 278, de 10 de fevereiro de 2026, (DOU 11/02/2026, Seção: 1, pág: 94), que “Estabelece, para o mês de fevereiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS”.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 200, de 12 de fevereiro de 2026, (DOU 13/02/2026, Seção: 1, pág: 170), que “Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, para dispor sobre o prazo dos canais de atendimento relativos à consulta, contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas por entidades associativas e sindicais”.
Portaria Dirben/INSS nº 1.333, de 9 de fevereiro de 2026, (DOU 13/02/2026, Seção 1, pág. 170), que “Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos de Reabilitação Profissional (RP) no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.”.
Resolução CGRC/Fundacentro nº 13, de 9 de fevereiro de 2026, (DOU 13/02/2026 – Seção 1 – pág. 189), que “Aprova a atualização do Plano Estratégico Institucional (PEI) 2024–2027 da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro”.
Portaria MTE nº 261, de 12 de fevereiro de 2026, (DOU 13/02/2026 – Seção 1 – pág. 190), que “Altera a Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências”.
AMBIENTE SINDICAL
Cancelamento do Registro Sindical (DOU 09/02/2026, Seção: 1, Pág. 103), de interesse do Sindicato dos Cursos Livres do Estado de Goiás - SINDILIVRE.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 09/02/2026, Seção: 1, Pág. 103), de interesse do Sindicato das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de Santa Catarina.
Assembleia Geral de Alteração Estatutária (DOU 10/02/2026, Seção: 3, Pág: 254), de interesse do Sindicato Nacional do Comércio Transportador-Revendedor-Retal de Combustíveis
Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 11/02/2026, Seção: 1, Pág: 101), de interesse do Sindicato Rural de Jahu.
Indeferimento do pedido de registro (DOU 11/02/2026, Seção: 1, Pág: 101), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Centro do Guilherme.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 11/02/2026, Seção: 1, Pág: 101), de interesse do Sindicato das Sociedades de Fomento Comercial - Factoring do Distrito Federal.
Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 12/02/2026, Seção: 1, Pág: 164), de interesse do SINDANPE - Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado de Pernambuco.
Assembleia Geral de alteração estatutária (DOU 12/02/2026, Seção: 3, Pág: 179), de interesse da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST.
Assembleia Geral de alteração estatutária (DOU 13/02/2026, Seção: 3, Pág: 270), de interesse da Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários.
