ATOS NORMATIVOS

Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 4 de maio de 2023, que “Altera a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61).” 

Portaria MTE nº 1.393, de 5 de maio de 2023, (DOU 8/5/2023, seção 1, pág. 91), que “Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84)."

Resolução CNPS/MPS nº 1.352, de 4 de maio de 2023, que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que altere a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, para determinar que as instituições financeiras consignatárias acordantes, que operam com empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito e cartão de consignado de benefício, disponibilizem ao INSS e à Dataprev.

Resolução CNPS/MTP nº 1.353, de 4 de maio de 2023, (DOU 10/5/2023, seção 1, pág. 151), que com vistas a proporcionar condições mais favoráveis aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que realizam operações de crédito consignado, sugere ao Banco Central do Brasil que divulgue em sua página na internet com menor intervalo de apuração, as taxas médias mensais ponderadas e o nível de dispersão das taxas de juros mensais efetivas apuradas em operações individuais, praticadas pelas instituições financeiras na concessão de crédito consignado, de forma a facilitar a análise das melhores taxas disponíveis no mercado. E também avalie, devido ao baixo percentual de risco observado nas operações realizadas pelo sistema de crédito consignado operado pelo INSS, a possibilidade de redução do Fator de Ponderação de Risco (FPR), de 50% para 20%.

Solução de Consulta nº 87, de 14 de março de 2023, (DOU 11/5/2023, seção 1, pág. 184), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Verbas Indenizatórias. Teletrabalho. Não Incidência. Comprovação das Despesas.

Solução de Consulta nº 95, de 2 de maio de 2023, (DOU 11/5/2023, seção 1, pág. 184), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.

AMBIENTE SINDICAL

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 8/5/2023, seção 3, pág. 185), de interesse do Sindicato Municipal das Empresas Prestadoras de Serviços de Instalação e Manutenção de Sistemas de Redes de Telecomunicações e Prestação de Serviços de Telesserviços e Teleatendimento no Município de Santos – SINDITELESANTOS.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 8/5/2023, seção 3, pág. 186), de interesse do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações – SINSTAL.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 8/5/2023, seção 3, pág. 186), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Resplendor.

Assembleia geral extraordinária de ratificação de fundação, (DOU 10/5/2023, seção 3, pág. 166), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Viana.

Assembleia geral extraordinária de fundação, (DOU 12/5/2023, seção 3, pág. 192), de interesse do Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos em Plantas Horizontais e Verticais e Administradoras de Condomínios do Estado do Amazonas SINDICOND/AM.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 12/5/2023, seção 3, pág. 190), de interesse do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco, SINCOPEÇAS-PE.

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