Decreto nº 11.812, de 4 de dezembro de 2023, (DOU 04/12/2023, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.”

Portaria MTE nº 3.749, de 4 de dezembro de 2023, (DOU 05/12/2023, seção 1, pág. 137), que “Prorroga o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria/MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social. (Processo nº 19964.203260/2023-70).”

Portaria MTE nº 3.747, de 4 de dezembro de 2023, (DOU 05/12/2023, seção1, pág. 137), que “Institui a Mesa Nacional de Negociação. (Processo nº 19964.203605/2023-95)”

Portaria MTE nº 3.769, de 6 de dezembro de 2023, (DOU 07/12/2023, seção 1, pág. 154), que “Inclui o Art. 3º-A na Portaria nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo - (Processo nº 19966.100723/2021-61).”

Aviso de consulta pública, (DOU 07/12/2023, seção 3, pág. 185), que resolve prorrogar a consulta pública proposta de novo texto para Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação e Armazenagem de Materiais), disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 08 de dezembro de 2023.

AMBIENTE SINDICAL

Assembleia geral extraordinária de fundação, (DOU 05/12/2023, seção 3, pág. 260), de interesse do Sindicato dos Proprietários de Casas de Repouso e Afins de Bauru e Regiões do Estado de São Paulo – SINDPOUSO.

Indeferimento das impugnações, (DOU 07/12/2023, seção 1, pág. 156), de interesse do SITIAMOC - MG Sindicato Intermunicipal dos Trabalhos nas Indústrias de Alimentação do Norte de Minas e Jequitinhonha.

Indeferimento das impugnações, (DOU 07/12/2023, seção 1, pág. 156), de interesse do SINHORES L. Norte - Sindicato de Hotéis Rest. Bares e Sim de Ubatuba.

Indeferimento do processo de pedido de alteração estatutária, (DOU 07/12/2023, seção 1, pág. 156), de interesse do SINDCOM - CABO - Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho.

Assembleia de fundação, (DOU 07/12/2023, seção 3, pág. 271), de interesse do Sindicato dos Agricultores(as) familiares e empreendedores(as) familiares rurais e patronal-SAFER de São Luís/MA.

Assembleia de ratificação de fundação, (DOU 07/12/2023, seção 3, pág. 269), de interesse do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Pará.

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