Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 30 de outubro a 3 de novembro/2023


ATOS NORMATIVOS


Circular nº 1.035, de 26 de outubro de 2023, (DOU 30/10/2023, seção 1, pág. 89), que “Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, referentes às competências de outubro de 2023 a janeiro de 2024, autorizada pela publicação da Portaria nº 3.553 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 23 de outubro de 2023, para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 2.852 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, de 07 de setembro de 2023.”

Edital nº 1 Pro-Equidade, de 27 de outubro de 2023, (DOU 27/10/2023, seção 1, ed. extra, pág. 3), que tem como objetivo fomentar medidas de igualdade substancial entre mulheres e homens no mundo do trabalho formal, com enfrentamento às discriminações de gênero e raciais.

Portaria nº 288, de 27 de outubro de 2023, (DOU 27/10/2023, seção 1, pág. 1), que “Institui o Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça no âmbito do Ministério das Mulheres.”

Portaria nº 291, de 30 de outubro de 2023, (DOU 31/10/2023, seção 1, pág. 73), que “Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Fórum Permanente para Diálogo de Promoção de Estratégias de Fortalecimento de políticas públicas de autonomia econômica com as Centrais Sindicais.”

Solução de Consulta nº 4.044 - SRRF04/DISIT, de 30 de outubro de 2023, (DOU 1º/11/2023, seção 1, pág. 80), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Intervalo Intrajornada Indenizado. Hipótese de Incidência. Base de Cálculo.

Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, (DOU 1º/11/2023, seção 1, pág. 148), que “Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.”

Decreto nº 11.761, de 30 de outubro de 2023, (DOU 31/10/2023, seção 1, pág. 13), que “Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.”

Mensagem nº 572, de 1º de novembro de 2023, (DOU 03/11/2023, seção 1, pág. 8), que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, que "Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica".

Solução de Consulta nº 256, de 25 de outubro de 2023, (DOU 03/11/2023, seção 1, pág. 61), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Retenção Tributária. Nota Fiscal ou Fatura. Contribuição Previdenciária Substitutiva sobre a Receita Bruta (CPRB). Prestação de Serviços. Cessão de Mão de Obra. Atividades Sujeitas à Retenção.

Aviso de Consulta Pública, (DOU 03/11/2023, seção 3, pág. 168), que submete à consulta pública proposta de novo texto do capítulo 1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais da Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/mtp-coordenacao-de-normatizacao-e-registro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.


AMBIENTE SINDICAL


Impugnação do processo de pedido de registro sindical, (DOU 31/10/2023, seção 1, pág. 92), de interesse do SINDHOSPEDAGEMPE - Sindicato Intermunicipal de Hotéis e meios de hospedagem do Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Gravatá.

Indeferimento da impugnação, (DOU 31/10/2023, seção 1, pág. 93), de interesse do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de Minas Gerais.

Deferimento do registro sindical, (DOU 31/10/2023, seção 1, pág. 93), de interesse do SINDTAC DIVISA ALEGRE - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas do Município de Divisa Alegre.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 31/10/2023, seção 3, pág. 249), de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Bahia.

Pedido de registro sindical, (DOU 03/11/2023, seção 1, pág. 136), de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística de Maracanaú e Região – SINDISC.

Deferimento do registro de alteração estatutária, (DOU 03/11/2023, seção 1, pág. 136), de interesse do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos e Eletrônicos, Aparelhos de Radiotransmissão, Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar, Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado do Paraná - SINAEES-PR.

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