Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 30 de março a 02 de abril/2026

ATOS NORMATIVOS

Resolução CMN Nº 5.287, de 26 de março de 2026, (DOU 30/03/2026, Seção: 1, pág. 70), que “Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR”.

Portaria SE/MPS nº 511, de 27 de março de 2026, (DOU 30/03/2026, Seção: 1, pág. 146), que “Altera o Anexo II da Portaria SRGPS/MPS nº 2.400, de 25 de julho de 2025, que instituiu o Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal (PGDPMF) no âmbito do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social”.

Resolução CCFGTS nº 1.148, de 24 de março de 2026, (DOU 30/03/2026, Seção: 1, pág. 225), que “Altera os limites de renda dos programas da área da Habitação do FGTS, e a ampliação dos limites de valor de imóvel na Faixa 3 de renda e no Programa Classe Média”.

Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, (DOU 1º/04/2026, Seção: 1, pág. 1), que “Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008”.

AMBIENTE SINDICAL

Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 30/03/2026, Seção: 1, pág. 226), de interesse do Sindicato Intermunicipal de Araçatuba das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico – SIME.

Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 30/03/2026, Seção: 1, pág. 226), de interesse do Sindicato das Empresas de Contabilidade e Contabilistas da Costa do Descobrimento do Estado da Bahia - SICODESC.

Assembleia geral extraordinária de rerratificação de fundação (DOU 30/03/2026, Seção: 3, pág. 180), Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado de Santa Catarina – SINCOCRÉDITO.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária (DOU 31/03/2026, Seção: 3, pág. 274), Sindicato da Indústria de Alfaiataria e Confecção de Roupas de Homem de Maceió - SINDALMA.

Pedido de registro sindical (DOU 02/04/2026, Seção: 1, pág. 146), Sindicato das Cooperativas de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - SINCOINFRA.

Pedido de alteração estatutária (DOU 02/04/2026, Seção: 1, pág. 146), Sindicato dos Distribuidores de Combustíveis dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 02/04/2026, Seção: 1, pág. 146), Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Ivaiporã.

Assembleia de re-ratificação de fundação (DOU 02/04/2026, Seção: 3, pág. 218), Sindicato das Empresas de Resíduos e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

Assembleia geral de fundação (DOU 02/04/2026, Seção: 3, pág. 219), CONFFETAC - Confederação Nacional das Federações das Cooperativas dos Transportadores Autônomos de Cargas.

Assembleia geral extraordinária de ratificação de fundação (DOU 02/04/2026, Seção: 3, pág. 219), Sindicato Rural de Ibiúna.

Assembleia de ratificação de fundação e alteração estatutária (DOU 02/04/2026, Seção: 3, pág. 217), Sindicato Rural de Itapemirim e Marataízes.