Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 30 de junho a 04 de julho/2025
ATOS NORMATIVOS
Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, (DOU 27/06/2025, seção 1, Edição Extra A, pág.1), que “Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados para contratação por tempo determinado, e sobre a classificação de pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em caso de inclusão em múltiplas hipóteses de reserva de vagas.”
Lei nº 15.157, de 1º de julho de 2025, (DOU 02/07/2025, seção 1, pág. 3), que “A ltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.”
Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, (DOU 02/07/2025, seção 1, pág. 3), que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”.
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.019, de 25 de junho de 2025, (DOU 03/07/2025, seção 1, pág. 103), que “Altera a Resolução Codefat nº 780, de 14 de dezembro 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.”
Edital nº 2/2025, (DOU 03/07/2025, seção 3, pág. 128), que “dispõe sobre a entrada em produção do módulo de parcelamento da plataforma FGTS digital”.
Portaria MTE nº 1.131, de 3 de julho de 2025, (DOU 04/07/2025, seção 1, pág. 357), que “Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.”
AMBIENTE SINDICAL
Pedido de registro sindical, (DOU 30/06/2025, seção 1, pág. 271), de interesse do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos do Estado da Bahia.
Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária, (DOU 30/06/2025, seção 3, pág. 334), de interesse do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville.
Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária, (DOU 30/06/2025, seção 3, pág. 334), de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região.
Indeferimento de registro sindical, (DOU 02/07/2025, seção 1, pág. 175), de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio da Serra, CNPJ nº 58.103.712/0001-16.
Assembleia Geral Extraordinária de Aprovação Estatutária, (DOU 02/07/2025, seção 3, pág. 221), de interesse do Sindicato das Indústrias Mineradoras de Areia do Estado da Bahia - SINDAREIA-BA.
Reunião de reforma estatutária, (DOU 02/07/2025, seção 3, pág. 219), de interesse da Federação Nacional dos Clubes Esportivos – FENACLUBES.
Indeferimento de registro sindical, (DOU 03/07/2025, seção 1, pág. 103), de interesse do SINDCEL - GO - Sindicato da Indústria da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás.
Indeferimento de registro sindical, (DOU 03/07/2025, seção 1, pág. 103), de interesse do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Terceirização de Mão de Obra de Mato Grosso.
Edital de notificação sobre mandatos de diretoria vencidos há mais de 8 anos, (DOU 03/07/2025, seção 3, pág. 128), de interesse de 137 entidades sindicais.
Comissão Pró-fundação de Federação, (DOU 03/07/2025, seção 3, pág. 193), de interesse da Federação Brasileira de Importadores e Comércio Exterior de Santa Catarina.
Comissão Pró-fundação de Federação, (DOU 03/07/2025, seção 3, pág. 193), de interesse da Federação Brasileira de Importadores E Comércio Exterior de São Paulo.
Comissão Pró-fundação de Federação, (DOU 03/07/2025, seção 3, pág. 193), de interesse da Federação Brasileira de Importadores e Comércio Exterior do Distrito Federal.
Assembleia Geral Extraordinária de Alteração estatutária, (DOU 04/07/2025, seção 3, pág. 188), de interesse do Sindicato Rural de Umuarama/PR.
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