Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 29 de setembro a 3 de outubro de 2025
ATOS NORMATIVOS
Portaria Conjunta DIRBEN/DTI-INSS nº 24, de 25 de setembro de 2025, (DOU 29/09/2025, seção: 1, página: 59), que “Torna sem efeito a Portaria Conjunta DIRBEN/DTI-INSS Nº 22, de 23 de setembro de 2025.”
Lei nº 15.221, de 29 de setembro de 2025, (DOU 30/09/2025, seção: 1, página: 1), que “Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães.”
Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, (DOU 30/09/2025, seção: 1, página: 2), que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.”
Portaria MTE nº 1.663, de 30 de setembro de 2025, (DOU 30/09/2025, seção: 1, página: 2), que “Alterar a composição da Mesa Nacional de Diálogo para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural para promover boas práticas trabalhistas e garantir o trabalho decente no meio rural.”
Solução de Consulta nº 4.048 - SRRF04/DISIT, de 30 de setembro de 2025, (DOU 30/09/2025, seção: 1, página: 2), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Produtor Rural Pessoa Física Sem Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) E Integrante de Quadro Societário de Sociedade Empresária. Contribuição Social para o Salário-Educação.
Portaria MTE nº 1.681, de 2 de outubro de 2025, (DOU 03/10/2025, seção: 1, página: 146), que “Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 47-A, § 3º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024.”
Portaria nº 1.680, de 2 de outubro de 2025, (DOU 03/10/2025, seção: 1, página: 145), que “Aprova o Anexo III - Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em altura.”
Aviso de Consulta Pública, (DOU 03/10/2025, seção: 1, página: 145), que resolve submete à consulta pública proposta de novo texto para o Anexo I - Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Versão 2.0), com o correspondente Grau de Risco - GR, da Norma Regulamentadora nº 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso V do § 1º e do § 2º do art. 9º do Decreto nº 10.411, de 30 de novembro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022.
AMBIENTE SINDICAL
Deferimento do registro de alteração estatutária, (DOU 29/09/2025, seção: 1, página: 113), de interesse do SINDICON/MG - Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais.
Deferimento do registro de alteração estatutária, (DOU 29/09/2025, seção: 1, página: 112), de interesse do Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Minas Gerais – SIRCOM.
Indeferimento do pedido de registro de incorporação, (DOU 29/09/2025, seção: 1, página: 112), de interesse do SICEV - Sindicato da Industria de Calçados de Estância Velha.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 29/09/2025, seção: 1, página: 112), de interesse do FNHRBS - Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 29/09/2025, seção: 1, página: 112), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Orocó/PE
Assembleia geral extraordinária de ratificação de fundação, (DOU 29/09/2025, seção: 3, página: 299), de interesse do Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado de Minas Gerais - SIESE MG
Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 29/09/2025, seção: 3, página: 300), de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo – SCAF.
Assembleia geral de fundação, (DOU 30/09/2025, seção: 3, página: 321), de interesse do Sindicato das Empresas da Área da Beleza e Estética do Vale dos Sinos e do Paranhana - SINBE VALE DOS SINOS E DO PARANHANA.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 03/10/2025, seção: 1, página: 147), de interesse do SINAFER – Sind. Ind. Art. Ferro Met. e Ferrament. em Geral no Est. de SP.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 03/10/2025, seção: 1, página: 147), de interesse do Sincomércio Jaboticabal - Sindicato do Comércio Varejista de Jaboticabal.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 03/10/2025, seção: 3, página: 259), de interesse do Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Carga Nacional e Internacional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 03/10/2025, seção: 3, página: 261), de interesse do Sindicato das Indústrias de Panificação, Confeitaria, Alimentação e Massas Alimentícias do Pontal do Triângulo.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 03/10/2025, seção: 3, página: 261), de interesse do Sindicato dos Transportadores de Veículos no Estado de Santa Catarina - SINTRAVE-SC.
