ATOS NORMATIVOS

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Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, (DOU 28/3/2022, seção 1, pág.6), que “dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o  § 2º doart. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.”".

Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, (DOU 28/3/2022, seção 1, pág.7), que “autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.”.

Circular nº 985, de 24 de março de 2022, (DOU 28/3/2022, seção 1, pág.69), que “publica a versão 20 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.”.

Instrução Normativa PRES/INSS nº 131, de 25 de março de 2022, (DOU 28/3/2022, seção 1, pág.205), que altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.132), que “disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.”.

Portaria PRES/INSS nº 1.432, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.198), que “revoga atos normativos inferiores a decreto, na forma do inciso I do art. 7º do Decreto nº10.139, de 28 de novembro de 2019 que "dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto".

Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.201), que “aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Livro I - Da Administração das Informações dos Segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS).”.

Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.219), que “aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Livro II – Benefícios).”.

Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.252), que “aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Livro III – Da Manutenção de Benefícios).”.

Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.270), que “aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Livro IV – Processo Administrativo Previdenciário).”.

Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.278), que “aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Livro V – Das Acumulações em Benefícios).”.

Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.279), que “aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Livro VI – Dos Acordos Internacionais de Previdência Social).”.

Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.282), que “aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Livro VII – Recursos).”.

Portaria DIRBEN/INSS nº 997, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.286), que “aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Livro VIII – Revisão).”.

Portaria DIRBEN/INSS nº 998, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.287), que “aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Livro IX – Compensação Previdenciária).”.

Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022, (DOU 29/3/2022, seção 1, pág.292), que “aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios (Livro X – Reabilitação Profissional).”.

Circular nº986, de 29 de março de 2022, (DOU 30/3/2022, seção 1, pág.178), que “publica procedimentos operacionais para utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, optante da sistemática do Saque-Aniversário, para garantia de operações de crédito no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital.”.

Portaria/MTP nº 673, de 30 de março de 2022, (DOU 30/3/2022, seção 1, ed. extra, pág.1), que “estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização. (Processo nº 10128.103098/2022-97).”.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2022, (DOU 1º/4/2022, seção 1, pág.2), que faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Circular nº 988, de 30 de março de 2022, (DOU 31/3/2022, seção 1, pág.137), que “publica o Manual Operacional de Aplicação de FGTS em Fundo Mútuo de Privatização.”.

Circular nº 987, de 30 de março de 2022, (DOU 1º/4/2022, seção 1, pág.84), que “divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.”.

Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022, (DOU 1º/4/2022, seção 1, pág.358), que “altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020 (Processo nº 19966.100565/2020-68).”

(*) Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais) | (Processo nº 19966.100581/2020-51).

Portaria MTP nº 567, de 10 de março de 2022, (DOU 1º/4/2022, seção 1, pág.360), que “altera a Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. (Processo nº 19966.100069/2020-12).”.

Portaria MTP nº 671, de 30 de março de 2022, (DOU 1º/4/2022, seção 1, pág.363), que “aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. (Processo nº 19966.101163/2021-61).”.

AMBIENTE SINDICAL

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Deferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 28/3/2022, seção 1, pág. 203), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Senhor do Bonfim e Região, Bahia - SINDICOM/BA.

Não conhecer o recurso administrativo, (DOU 28/3/2022, seção 1, pág. 203), de interesse do Sindicato Patronal dos Salões de Cab. P/Hom, Inst de Beleza e Cab. P/Senh, Casas de Div, Inst Benefi,Relig e Filan, Lav,Empresas de Loc,Compra, Venda e Adm – SINDIBEL.

Conhecer o recurso administrativo, (DOU 28/3/2022, seção 1, pág. 203), de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais - SINDSUPER-MG.

Assembleia de ratificação de fundação, (DOU 29/3/2022, seção 3, pág. 195), do Sindicato das Indústrias de Olaria e de Cerâmica Para Construção do Vale do Rio Tijucas.

Notificação, (DOU 30/3/2022, seção 1, pág. 333), de interesse do SINDCONDOMÍNIOS/BA - Sindicato dos Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos, Flats, Apart Hotéis, em Plantas Horizontais e Verticais de Salvador e da Região Metropolitana da Bahia.

Deferimento do registro sindical, (DOU 31/3/2022, seção 1, pág. 382), de interesse do Sindicato das Empresas de Transporte de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Materiais Inflamáveis e Cargas Perigosas no Estado de Goiás – STPP.

Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 31/3/2022, seção 1, pág. 382), de interesse do SEFACTO - Sindicato Das Empresas Funerárias, Administradoras de Planos de Assistência Funerária, e Clínicas de Tanatopraxia no Estado do Tocantins.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 31/3/2022, seção 1, pág. 382), de interesse do Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização de Resíduos de Minas Gerais - SINDILURB-MG.

Assembleia de alteração estatutária, (DOU 31/3/2022, seção 3, pág. 205), do Sindicato das Indústrias de Energia e das Empresas que atuam no Sistema Elétrico do Estado de Pernambuco -SINDIENERGIA-PE.

Assembleia de ratificação de fundação, (DOU 1º/4/2022, seção 3, pág. 223), do SEHAL - Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC.

Assembleia de alteração estatutária, (DOU 1º/4/2022, seção 3, pág. 224), do Sindicato das Indústrias de Calçados de Ivoti – SICI.

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A publicação RT Atos Normativos tem um novo formato e um novo título: RT Atos Normativos e Ambiente Sindical.

Essa mudança se deve a ampliação da análise do DOU que agora contará com informações sobre a criação, alteração estatutária, incorporação, fusão e extinção de entidades sindicais para subsidiar o Monitoramento do Ambiente Sindical.