Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 27 de maio a 07 de junho/2024
ATOS NORMATIVOS
Portaria MTE nº 828, de 24 de maio de 2024, (DOU 27/05/2024, seção 1, pág. 187), que publica a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 (trabalho aos domingos e feriados), publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações: esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024." (NR).
Portaria MTE nº 836, de 27 de maio de 2024, (DOU 27/05/2024, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024.”
Portaria MTE nº 838, de 27 de maio de 2024, (DOU 28/05/2024, seção 1, pág. 188), que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.”
Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024, (DOU 03/06/2024, seção 1, pág. 1), que “Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.”
Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, (DOU 03/06/2024, seção 1, pág. 66), que “Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si, em cumprimento da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.”
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.208, de 29 de maio 2024, (DOU 04/06/2024, seção 1, pág. 70), que “Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios.”
Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/CRPS nº 95, de 29 de maio de 2024, (DOU 04/06/2024, seção 1, pág. 76), que “Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de recurso administrativo enquadrados no §2° a §4° do artigo 59 do regimento interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.”
Circular nº 1.061, de 3 de junho de 2024, (DOU 05/06/2024, seção 1, pág. 53), que “Regulamenta a suspensão temporária de encargos mensais, dos Agentes Financeiros devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativos a financiamentos contratados por pessoas físicas e jurídicas na área orçamentária de Habitação, Saneamento, Infraestrutura e Saúde, para o exercício orçamentário de 2024, referente à situação de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.”
Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 47, de 3 de junho de 2024, (DOU 05/06/2024, seção 1, pág. 77), que “Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.”
Resolução CCFGTS nº 1.093, de 4 de junho de 2024, (DOU 05/06/2024, seção 1, pág. 83), que “Autoriza a utilização da Plataforma FGTS Digital para viabilizar a implantação de política pública que visa facilitar e melhorar a concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista.”
Portaria MTE nº 870, de 4 de junho de 2024, (DOU 05/06/2024, seção 1, pág. 62), que designa os representantes para compor o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, colegiado de natureza consultiva, instituído pelo Decreto nº 11.876, de 5 de janeiro de 2024, com o objetivo de promover a articulação e o diálogo com vistas à implementação e ao aprimoramento das políticas de aprendizagem profissional no País.
Resolução nº 11, de 4 de junho de 2024, (DOU 06/06/2024, seção 2, pág. 52), que fica instituído, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), o Grupo de Estudo Tripartite (GET) com o objetivo de realizar o mapeamento, em nível nacional, do cenário relativo à implementação do Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins - da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança e Saúde em Máquinas e Equipamentos, no Setor Calçadista.
Portaria MTE nº 895, de 6 de junho de 2024, (DOU 07/06/2024, seção 2, pág. 122), que “Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.”
Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, (DOU 07/06/2024, seção 2, ed. extra, pág. 1), que “Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego.”
AMBIENTE SINDICAL
Publicado o pedido de alteração estatutária, (DOU, 28/05/2024, seção 1, pág. 189), de interesse do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Extração e Beneficiamento de Mármores, Granitos, Ardósia e Rochas Ornamentais no Estado de Minas Gerais.
Indeferido o pedido de alteração estatutária, (DOU, 28/05/2024, seção 1, pág. 189), de interesse do Sindicato Intermunicipal de Lavanderias no Estado de São Paulo – SINDILAV.
Deferido o registro de alteração estatutária, (DOU, 28/05/2024, seção 1, pág. 189), de interesse do Sindicato da Indústria de Mate no Estado do Rio Grande do Sul.
Deferido o registro de alteração estatutária, (DOU, 28/05/2024, seção 1, pág. 190), de interesse do Sindicato da Indústria de Sorvetes e Gelados Comestíveis de Minas Gerais.
Indeferido o pedido de alteração estatutária, (DOU, 28/05/2024, seção 1, pág. 190), de interesse do SRB - Sindicato Rural de Barreiras.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU, 28/05/2024, seção 3, pág. 175), de interesse do Sindicato das Indústrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso e Rondônia.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU, 29/05/2024, seção 3, pág. 297), de interesse do Sindicato das Empresas de Fomento Comercial, Securitização e Empresas Simples de Crédito de Minas Gerais.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU, 29/05/2024, seção 3, pág. 297), de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística de Santa Maria – SINDISAMA.
Assembleia de fundação, (DOU, 03/06/2024, seção 3, pág. 245), de interesse do Sindicato dos Transportadores de Veículos Novos no Município de Horizonte no Estado do Ceará – SINTRAVENCE.
Assembleia de alteração estatutária, (DOU, 03/06/2024, seção 3, pág. 242), de interesse do Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas no Estado do Ceara.
Pedido de alteração estatutária, (DOU, 06/06/2024, seção 1, pág. 75), de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Pública e Urbana e Terceirização de Serviços no Estado de Pernambuco - SEAC-PE.
Indeferido o pedido de registro sindical, (DOU, 06/06/2024, seção 1, pág. 75), de interesse do Sindicato Rural de União do Sul.
Indeferido o pedido de registro sindical, (DOU, 06/06/2024, seção 1, pág. 75), de interesse do Sindicato Rural de Paranaíta.
Indeferido o pedido de registro sindical, (DOU, 06/06/2024, seção 1, pág. 75), de interesse do SINDCOTIGUACU - Sindicato Rural de Cotriguaçu.
Assembleia geral de pró-fundação, (DOU, 06/06/2024, seção 3, pág. 194), de interesse do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos Automotores do Estado do Ceará.
Assembleia de alteração estatutária, (DOU, 07/06/2024, seção 3, pág. 183), de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Bauru.
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