ATOS NORMATIVOS

Resolução CNPS/MPS nº 1.351, de 28 de março de 2023, (DOU 30/3/2023, seção 1, pág.118), que recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e noventa e sete centésimos por cento (1,97%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e oitenta e nove centésimos por cento (2,89%).

Instrução Normativa RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, (DOU 31/3/2023, seção 1, pág.25), que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).”

Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2023, (DOU 31/3/2023, seção 1, pág.25), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Operadora de Planos de Saúde. Remuneração dos Profissionais Credenciados. Não Incidência.

Instrução Normativa PRES/INSS nº 146, de 30 de março de 2023, (DOU 31/3/2023, seção 1, pág.73), que “Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.”

Portaria MTE nº 962, de 30 de março de 2023, (DOU 31/3/2023, seção 2, pág.92), que nomeia os representantes que irão compor o grupo de trabalho de que trata o Decreto nº 11.420, de 24 de fevereiro de 2023, que instituiu Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

​AMBIENTE SINDICAL

​​Assembleia geral de ratificação de fundação, (DOU 27/3/2023, seção 3, pág. 159), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Pontal do Araguaia/MT.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 30/3/2023, seção 3, pág. 207), de interesse do SIMMMEB - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Blumenau.

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