Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 25 a 29 de agosto de 2025
ATOS NORMATIVOS
Portaria MF nº 1.861, de 22 de agosto de 2025, (DOU 22/08/2025, seção: 1, edição: extra, página: 6), que “Dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 5º-A, §§ 3º e 5º, da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.”
Portaria MTE nº 1.411, de 22 de agosto de 2025 (*), (DOU 26/08/2025, seção: 1, página: 153), que “Aprova o Anexo VI - Atividades Perigosas dos Agentes das Autoridades de Trânsito da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 25 de agosto de 2025, seção 1, página 142, com incorreção no original.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 191, de 22 de agosto de 2025, (DOU 25/08/2025, seção: 1, página: 88), que “Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, e torna sem efeito as Instruções Normativas PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, nº 179, de 17 de janeiro de 2025, e nº 182, de 26 de fevereiro de 2025
Portaria PRES/INSS nº 1.864, de 22 de agosto de 2025, (DOU 25/08/2025, seção: 1, página: 88), que “Torna sem efeito a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.242, de 6 de dezembro de 2024, que define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de novembro de 2024.”
Resolução CMN nº 5.239, de 22 de agosto de 2025, (DOU 25/08/2025, seção: 1, página: 45), que “Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.”
Circular Caixa nº 1.094, de 21 de agosto de 2025, (DOU 26/08/2025, seção: 1, página: 68), que “Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2026.”
Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 17, de 14 de agosto de 2025, (DOU 26/08/2025, seção: 1, página: 109), que “Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 3 de junho de 2024, que aprova Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, para incluir a decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 5009219-91.2010.4.04.7100 RS.”
Solução de Consulta nº 154, de 21 de agosto de 2025, (DOU 27/08/2025, seção: 1, página: 80), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ente Público Municipal. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Funcionário. Remuneração. Hipótese de Incidência.
Portaria Conjunta INSS/MTE nº 1.088, de 20 de agosto de 2025, (DOU 27/08/2025, seção: 1, página: 127), que “Autoriza o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Emprego - Sine, sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego, e do Portal de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, para fins do fortalecimento das políticas de inclusão de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência no mercado de trabalho.”
Portaria SRT/MTE nº 1.430, de 26 de agosto de 2025, (DOU 27/08/2025, seção: 1, página: 128), que “Aprova o regulamento das Etapas Estaduais/Distrital da II Conferência Nacional do Trabalho (doravante II CNT).”
Portaria SRTE/AC/MTE nº 1.433, de 27 de agosto de 2025, (DOU 28/08/2025, seção: 1, página: 147), que “Convoca a Etapa no estado do Acre da II Conferência Nacional do Trabalho - II CNT.”
Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025, (DOU 29/08/2025, seção: 1, página: 6), que “Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT.”
Portaria SRTE-RO/MTE nº 1.441, de 28 de agosto de 2025, (DOU 29/08/2025, seção: 1, página: 184), que convocar a Etapa Estadual do Estado de Rondônia da II Conferência Nacional do Trabalho, a ser realizada em 18 de setembro de 2025, das 09h00 às 18h00, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional -RO - OAB/RO, situado à rua Paulo Leal, nº 1300, Bairro Nossa Senhora das Graças, Porto Velho- RO, CEP 76.804-128.
AMBIENTE SINDICAL
Deferimento do registro de alteração estatutária, (DOU 25/08/2025, seção: 1, página: 142), de interesse do Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias de Pelotas, Morro Redondo e Capão do Leão – SINDOCOPEL.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 25/08/2025, seção: 1, página: 142), de interesse do Sindicato das Empresas de Fretamento da Região da Grande Vitória – SINFREVI.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 25/08/2025, seção: 1, página: 142), de interesse do SINDIPROSE - Sindicato dos Provedores de Internet e Voz Sobre o Protocolo de Internet, Acesso às Redes de Comunicação, Serviços de Comunicação Multimídia e Serviços de Rede de Transportes de Telecomunicações do Estado de Sergipe.
Publicação do pedido de registro sindical, (DOU 25/08/2025, seção: 1, página: 142), de interesse do Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Deferimento do processo de registro sindical, (DOU 26/08/2025, seção: 1, página: 153), de interesse do SICOMERCIOBR - Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Brumado e Região – BA.
Indeferimento e arquivamento do processo de pedido de alteração estatutária, (DOU 26/08/2025, seção: 1, página: 153), de interesse do SETCEG & Logística - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado de Goiás.
Assembleia geral de fundação, (DOU 26/08/2025, seção: 3, página: 257), de interesse do Sindicato dos Proprietários (exceto médicos veterinários empregadores) de Pet Shops, Canis, Escolas de Adestramento de Animais Domésticos, Clínicas Veterinárias, Hospitais Veterinários, Consultórios, Laboratórios de Análises Clinicas e Imagens Veterinárias, Farmácias Veterinárias, Criadores de Raça, Agropecuárias, Banho e Tosa Privados e ou Públicos, Escolas Profissionalizantes, Profissionais Médicos Veterinários de Inspeção de Origem Animal do Estado de São Paulo.
Assembleia de alteração estatutária, (DOU 26/08/2025, seção: 3, página: 256), de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Couros, Peles e Sintéticos no Estado de São Paulo – SINACOUROS.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 26/08/2025, seção: 3, página: 256), de interesse do Sindicato Rural de Viamão.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 27/08/2025, seção: 1, página: 129), de interesse do SINDHORBS - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Goiânia.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 27/08/2025, seção: 1, página: 129), de interesse do SINDETAXI-DF - Sindicato das Empresas de Taxi do Distrito Federal.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 27/08/2025, seção: 1, página: 129), de interesse do SINCOVAGA - Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 27/08/2025, seção: 1, página: 129), de interesse do SINDLOJAS - Sindicato do Comercio Lojista de Santarém.
Deferimento do requerimento administrativo, (DOU 28/08/2025, seção: 1, página: 146), de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Barreiras e Região – SICOMERCIOBAREGIAO.
Indeferimento e arquivamento da impugnação, (DOU 28/08/2025, seção: 1, página: 146), de interesse do FECOMÉRCIO-BA - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia.
Conhece e nega o recurso administrativo, (DOU 29/08/2025, seção: 1, página: 183), de interesse do SINDBELEZAMG - Sindicato Intermunicipal das Empresas do Setor de Beleza de Belo Horizonte/MG.
Conhece e nega o recurso administrativo do processo de pedido de registro sindical, (DOU 29/08/2025, seção: 1, página: 183), de interesse do Sindicato Rural de Manicoré.
Conhece e nega o recurso administrativo da decisão de indeferimento do pedido de cancelamento do registro sindical, (DOU 29/08/2025, seção: 1, página: 183), de interesse do Sindicato Rural de Manicoré.
Conhece e nega o recurso administrativo do processo de pedido de registro sindical, (DOU 29/08/2025, seção: 1, página: 183), de interesse do SINSADS - Sindicato Interestadual das Empresas Prestadoras de Serviços de Atenção Domiciliar à Saúde.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 29/08/2025, seção: 1, página: 183), de interesse do Sindicato da Indústria de Impressão Gráfica e Comunicação Visual do Tocantins.
Publicação do pedido de alteração estatutária, (DOU 29/08/2025, seção: 1, página: 183), de interesse do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais.
Publicação do pedido de registro sindical, (DOU 29/08/2025, seção: 1, página: 183), de interesse do Sindicato da Industria de Panificação e Confeitaria da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 29/08/2025, seção: 3, página: 250), de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Brasiléia.
