Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, (DOU 20/4/2022, seção 1, ed. extra, pág.1), que “Altera a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991, e a  Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.”.

Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, (DOU 22/4/2022, seção 1, ed. extra, pág.1), que “Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.”.

Resolução CNPS nº 1.348, de 12 de abril de 2022, (DOU 25/4/2022, seção 1, pág.215), que ratifica a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 131,de 25 de março de 2022, que decorre da publicação da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022 (*).

(*) Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

Portaria PRES/INSS nº 1.437, de 20 de abril de 2022, DOU 25/4/2022, seção 1, pág.217), que Altera a Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Institui o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.

Resolução CODEFAT nº 941, de 27 de abril de 2022, (DOU 29/4/2022, seção 1, pág.571), que “Aprova o planejamento para o exercício de 2022 das ações de qualificação social e profissional a serem executadas pela União e pelas esferas de governo no âmbito do SINE, em observância ao art. 13, § 6º, da Resolução nº 905, de 26 de maio de 2021.”.

Resolução CODEFAT nº 942, de 27 de abril de 2022, (DOU 29/4/2022, seção 1, pág.572), que “Altera a Resolução CODEFAT nº 905, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018”.

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