ATOS NORMATIVOS

Instrução Normativa GM/MTE nº 1, de 21 de março de 2025, (DOU 24/03/2025, seção 1, pág. 141), que “Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Contribuição Social.”

Portaria MTE nº 447, de 24 de março de 2025, (DOU 25/03/2025, seção 1, pág. 93), que “Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, financiados por emendas parlamentares de bancada estadual ou de comissão permanente.”

Decreto nº 12.415, de 20 de março de 2025, (DOU 20/03/2025, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.”

Portaria MTE nº 433, de 20 de março de 2025, (DOU 20/03/2025, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Estabelecer requisitos que normatizem as atribuições da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na governança da operacionalização dos sistemas ou plataformas digitais de que trata o art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.”

Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, (DOU 20/03/2025, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições consignatárias para a operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.”

Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, (DOU 20/03/2025, seção 1, ed. extra, pág. 2), que “Estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.”

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.263, de 21 de março de 2025, (DOU 26/03/2025, seção 1, pág. 78), que “Institui o atendimento por meio do serviço Guichê Virtual à entidade conveniada Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no âmbito do INSS.”

Resolução CNPS/MPS nº 1.368, de 26 de março de 2025, (DOU 28/03/2025, seção 1, pág. 127), que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento).

AMBIENTE SINDICAL

Publicado o pedido de alteração estatutária, (DOU 24/03/2025, seção 1, pág. 141), de interesse do SINDETIBA - Sindicato Empresarial do Comércio Varejista e Atacadista de Maquinismos, Ferragens, Tintas e Material Elétrico de Curitiba.

Assembleia geral de fundação, (DOU 24/03/2025, seção 3, pág. 247), de interesse do Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado do Rio de Janeiro.

Conhece e nega o provimento do recurso administrativo, (DOU 25/03/2025, seção 1, pág. 96), de interesse do Sindicato das Indústrias da Construção Civil, Engenharia Consultiva e Mobiliário do Leste Fluminense.

Assembleia geral de fundação, (DOU 25/03/2025, seção 3, pág. 217), de interesse do Sindicato das Cooperativas Agropecuárias e Agroindustriais do Estado do Espírito Santo - SINDICOOP-ES.

Assembleia geral extraordinária de fundação, (DOU 25/03/2025, seção 3, pág. 216), de interesse do Sindicato das Cooperativas de Crédito dos Estados do Nordeste - SINDCREDI-NE.

Indeferimento o pedido de alteração estatutária, (DOU 26/03/2025, seção 1, pág. 138), de interesse do Sindicato da Indústria de Extração de Pedreiras e Areais do Estado do Espírito Santo.

Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 26/03/2025, seção 1, pág. 138), de interesse do Sindicato dos Transportadores Escolares, Universitários, Turismo e Fretamento do Estado do Espírito Santo.

Assembleia geral extraordinária de fundação, (DOU 26/03/2025, seção 3, pág. 658), de interesse do Sindicato Rural Boa Esperança do Norte.

Assembleia geral de fundação, (DOU 26/03/2025, seção 3, pág. 659), de interesse do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Mato Grosso (SINDVIST/MT).

Assembleia geral extraordinária de re-ratificação de alteração estatutária, (DOU 26/03/2025, seção 3, pág. 657), de interesse do Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Segurança Eletrônica, Monitoramento de Alarmes e Curso de Formação de Vigilantes do Estado de Mato Grosso.

Deferimento do recurso administrativo, (DOU 27/03/2025, seção 1, pág. 90), de interesse do Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de Pernambuco - SINPROV PE.

Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 28/03/2025, seção 1, pág. 147), de interesse do SINDIENERGIA/PR - Sindicato das Indústrias, Empresas e Sociedades de Propósito Específico de Geração, Produção e Comercialização de Energia do Estado do Paraná.