Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 23 a 27 de março/2026
ATOS NORMATIVOS
Portaria nº 506, de 20 de março de 2026 (DOU 20/03/2026, Seção: 1 - Extra B, pág. 5), que “Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003”.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 13, de 23 de março de 2026 (DOU 24/03/2026, Seção: 1, pág. 93), que “Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no art. 60, § 11-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 15, de 23 de março de 2026 (DOU 24/03/2026, Seção: 1, pág. 93), que “Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 14, de 23 de março de 2026 (DOU 24/03/2026, Seção: 1, pág. 93), que “Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental”.
Lei nº 15.363, de 26 de março de 2026 (DOU 27/03/2026, Seção: 1, pág. 1), que “Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório”.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 202, de 25 de março de 2026 (DOU 27/03/2026, Seção: 1, pág. 355), que “Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas”.
AMBIENTE SINDICAL
Deferimento do requerimento administrativo (DOU 23/03/2026, Seção: 1, pág. 137), de interesse do SINDIPITURAS - Sindicado das Empresas no Ramo de Pinturas Residenciais Comerciais Industriais e Prediais.
Deferimento do pedido de Registro de Fusão (DOU 23/03/2026, Seção: 1, pág. 136), de interesse do Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem, Malharias, Vestuário, Calçados e Acessórios da Serra Gaúcha - FITEMAVEST.
Extinção da impugnação (DOU 17/03/2026, Seção: 3, pág. 334), de interesse do Sindicato das Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí - SECAPI.
Assembleia geral de ratificação de fundação e retificação da alteração estatutária (DOU 23/03/2026, Seção: 3, pág. 299), de interesse do Sindicato das Indústrias de Mineração do Estado do Amapá – SINDMINAS.
Assembleia geral de alteração estatutária (DOU 23/03/2026, Seção: 3, pág. 290), de interesse do Confederação Nacional das Cooperativas de Transporte - CNTCOOP.
Assembleia geral de alteração estatutária (DOU 23/03/2026, Seção: 3, pág. 296), de interesse do Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Oeste Catarinense.
Assembleia geral de alteração estatutária (DOU 24/03/2026, Seção: 3, pág. 211), de interesse do Sindicato Rural de Butiá e Minas do Leão.
Assembleia geral de alteração estatutária (DOU 25/03/2026, Seção: 3, pág. 328), de interesse do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Leste Fluminense.
Assembleia geral de alteração estatutária (DOU 26/03/2026, Seção: 3, pág. 266), de interesse do Sindicato das Indústrias Extrativas do Estado de Goiás e do Distrito Federal - SIEEG-DF.
Deferimento do registro sindical (DOU 26/03/2026, Seção: 1, pág. 141), de interesse do Sindicato dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais, Comerciais e Industriais e Empresas de Administração de Condomínios no Estado de Goiás SECOVICONDOMINIOS-GO.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 26/03/2026, Seção: 1, pág. 141), de interesse do Sindicato dos Sal. de Barb. e Cab. Inst. de Bel. e Sim. de BH - SINCABS.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 26/03/2026, Seção: 1, pág. 141), de interesse do Sindicato dos Produtores de Açúcar, de Álcool e de Cana de Açúcar de União e Região.
Assembleia geral de ret/ratificação da fundação (DOU 26/03/2026, Seção: 3, pág. 267), de interesse do Sindicato Rural de Utinga.
Indeferimento e arquivamento da impugnação (DOU 27/03/2026, Seção: 1, pág. 615), de interesse do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Transportes Rodoviários de Veículos Automotores nos Municípios Cearenses de Horizonte, Pacajus e Itaitinga - SINDINORDESTE.
Retificação (DOU 27/03/2026, Seção: 1, pág. 615), de interesse do Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais, Mistos e Shopping Centers do Município de Teresina/PI - SECOVI-THE "Sindicato da Habitação e Condomínios".
Assembleia geral de fundação (DOU 27/03/2026, Seção: 3, pág. 376), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Gêneros Alimentícios do Extremo Sul Catarinense.
Assembleia geral de alteração estatutária (DOU 27/03/2026, Seção: 3, pág. 381), de interesse do Sindicato Rural Colatina.
