Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 21 a 25 de julho/2025
ATOS NORMATIVOS
Portaria MTE nº 1.225, de 21 de julho de 2025, (DOU 22/07/2025, seção 1, pág. 151), que “aprova o Regimento Interno da II Conferência Nacional do Trabalho”.
Lei nº 15.175, de 23 de julho de 2025, (DOU 24/07/2025, seção 1, pág. 1), que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, (DOU 24/07/2025, seção 1, pág. 1), que “altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas”.
Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, (DOU 24/07/2025, Seção 1, Pág. 1), que “estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais)”.
Decreto nº 12.561, de 23 de julho de 2025, (DOU 24/07/2025, seção 1, pág. 3), que “regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o cadastro biométrico obrigatório para concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social de competência da União”.
Solução de Consulta nº 4.028 - SRRF04/Disit, de 23 de julho de 2025, (DOU 24/07/2025, seção 1, pág. 51), que tem como assunto principal “Contribuição para o PIS/Pasep”.
Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, (DOU 25/07/2025, seção 1, pág. 1), que “altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais”.
Decreto nº 12.564, de 24 de julho de 2025, (DOU 25/07/2025, seção 1, pág. 3), que “regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação”.
Mensagem nº 1.018, de 24 de julho de 2025, (DOU 25/07/2025, seção 1, pág. 3), que justifica veto sobre Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025 (Medida Provisória nº 1.292, de 2025), que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".
Portaria PRES/INSS nº 1.852, de 23 de julho de 2025, (DOU 25/07/2025, seção 1, pág. 820), que “revoga a Portaria PRES/INSS nº 1.715, de 25 de junho de 2024 que suspende as tarefas relativas à compensação previdenciária até a publicação de norma relativa à organização da operacionalização e das análises, manual e automática, dos requerimentos de compensação financeira, para atendimento ao disposto no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024”.
AMBIENTE SINDICAL
Retificação de decisão de indeferimento e arquivamento, (DOU 21/07/2025, seção 1, pág. 121), de interesse do Sind. Nac. das Emp. Transp. e Mov. Carg. Pesada e Excepcion - SINDIPESA.
Decisão de recurso administrativo e anulação de registro sindical, (DOU 21/07/2025, seção 1, pág. 121), de interesse do Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET e do Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e Conexão às Redes de Telecomunicações e Internet do Estado de Pernambuco - SINPROV-PE.
Comissão Pró-Fundação de Sindicato, (DOU 21/07/2025, seção 3, pág. 165), de interesse do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio Grande do Norte - SIESRN CONVOCA.
Assembleia Geral Extraordinária de ratificação de fundação, (DOU 21/07/2025, seção 3, pág. 173), de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas, Armazenamento e Logística de Extrema.
Indeferimento e arquivamento de impugnação a pedido de registro sindical, (DOU 22/07/2025, seção 1, pág. 154), de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Ceará - SETCARCE.
Assembleia Geral Extraordinária de alteração estatutária, (DOU 22/07/2025, seção 3, pág. 154), de interesse do Sindicato das Empresas Revendedoras de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado do Paraná.
Indeferimento de recurso sobre alteração estatutária, (DOU 24/07/2025, seção 1, pág. 151), de interesse do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul.
Notificação sobre impugnação ao pedido de registro sindical, (DOU 24/07/2025, seção 1, pág. 151), de interesse do Sindicato das Instituições Beneficentes e Filantrópicas do Município de Ipatinga em Minas Gerais.
Provimento de recurso de pedido de registro sindical, (DOU 24/07/2025, seção 1, pág. 151), de interesse do SINACRED - Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito.
Provimento de registro sindical, (DOU 25/07/2025, seção 1, pág. 850), de interesse do Sindicato das Empresas de Lavanderias e Tintura do Estado da Bahia.
Indeferimento de pedido de alteração estatutária, (DOU 25/07/2025, seção 1, pág. 850), de interesse do Sindicato das Indústrias Madeireiras do Noroeste de MT.
Indeferimento de pedido de registro sindical, (DOU 25/07/2025, seção 1, pág. 850), de interesse do Sindicato da Indústria do Cinema e do Audiovisual do Estado da Bahia.
Indeferimento de pedido de registro sindical, (DOU 25/07/2025, seção 1, pág. 850), de interesse do Sindicato Rural de Itarumã.
Indeferimento de pedido de registro sindical, (DOU 25/07/2025, seção 1, pág. 850), de interesse do SINDICATO DO CHARUTO ARTESANAL - Sindicato dos Produtores de Charutos Artesanais da Bahia.
Indeferimento de pedido de registro sindical, (DOU 25/07/2025, seção 1, pág. 850), de interesse do Sindicato de Base Florestal do Tapajós.
Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, (DOU 25/07/2025, seção 3, pág. 262), de interesse do Sindicato das Empresas de Radiodifusão e Tv do Estado da Bahia – SERTEB.
Assembleia Geral de ratificação de fundação, (DOU 25/07/2025, seção 3, pág. 263), de interesse do Sindicato Rural de Cruzeiro e Lavrinhas.
RT ATOS NORMATIVOS E AMBIENTE SINDICAL | Publicação da Confederação Nacional da Indústria - CNI | www.cni.com.br | Superintendência de Relações do Trabalho - SURET | Editoração: SURET | Informações técnicas: (61) 3317.9961 rt@cni.com.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 sac@cni.com.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF (61) 3317.9000 | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. Documento elaborado com dados disponíveis até julho de 2025.
