Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 20 a 24 de novembro/2023


ATOS NORMATIVOS


Portaria PRES/INSS nº 1.630, de 17 de novembro de 2023, (DOU 20/11/2023, seção 1, pág. 89), que “Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal.”

Portaria SE/MTE nº 3.679, de 17 de novembro de 2023, (DOU 22/11/2023, seção 1, pág. 93), que institui Grupo de Trabalho para Aprimoramento da Integração do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial nas Bases de Dados do Ministério do Trabalho e Emprego e seu emprego na sistemática de pagamento de benefícios trabalhistas do seguro-desemprego e abono salarial.

Resolução CODEFAT nº 987, de 21 de novembro de 2023, (DOU 22/11/2023, seção 1, pág. 93), que “Altera a Resolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública.”

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 79, de 2023, (DOU 23/11/2023, seção 1, pág. 2), que, faz saber que a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de novembro de 2023

Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, (DOU 23/11/2023, seção 1, ed. extra, pág. 6), que “Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.”

Portaria MTE nº 3.708, de 23 de novembro de 2023, (DOU 24/11/2023, seção 1, pág. 112), que altera a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 (*), publicada no DOU de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, que passa a vigorar com a seguinte alteração: esta Portaria entre em vigor em 1º de março de 2024. (Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho).


AMBIENTE SINDICAL


Assembleia geral extraordinária de fundação, (DOU 21/11/2023, seção 3, pág. 170), de interesse do Sindicato do Comércio de Arcoverde/PE – SINDCOM.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 21/11/2023, seção 3, pág. 169), de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Osasco - ALPHAVILLE E REGIÃO - SINHORES OSASCO - ALPHAVILLE E REGIÃO.

Assembleia geral de fundação, (DOU 22/11/2023, seção 3, pág. 232), de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio da Serra/ES.

Assembleia geral de fundação, (DOU 22/11/2023, seção 3, pág. 232), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município de Serra/ES.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 22/11/2023, seção 3, pág. 231), de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Anápolis - SETRAN.

Assembleia de alteração estatutária, (DOU 22/11/2023, seção 3, pág. 230), de interesse do Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais - SINIBREF/MG.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 23/11/2023, seção 3, pág. 173), de interesse do Sindicato das Empresas do Comércio e Serviços das Cidades de Carpina, Lagoa do Carro, Lagoa do Itaenga, Nazaré da Mata, Tracunhaém e Vicência – PE.

Assembleia de alteração estatutária, (DOU 24/11/2023, seção 3, pág. 195), de interesse do Sindicato dos Institutos de Beleza, Salões de Cabeleireiros e Profissionais Autônomos da Area da Beleza de Caxias- MARANHÃO

RT ATOS NORMATIVOS E AMBIENTE SINDICAL | Publicação da Confederação Nacional da Indústria - CNI | www.cni.com.br | Gerência Executiva de Relações do Trabalho - GERT | Editoração: GERT | Supervisão gráfica: Coordenação de Divulgação CNI/DDI/ECON | Informações técnicas: (61) 3317.9961 [email protected] | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 [email protected] | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF (61) 3317.9000 | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. Documento elaborado com dados disponíveis até novembro de 2023.

Fonte: CNI | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte.