ATOS NORMATIVOS

Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, (DOU 22/9/2022, seção 1, pág. 10), que “Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 112.513, de 26 de outubro de 2011.”

Mensagem nº 535, de 21 de setembro de 2022, (DOU 22/9/2022, seção 1, pág. 20), que Senhor Presidente do Senado Federal, decide vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022), que "Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".

Portaria MTP nº 2.965, de 21 de setembro de 2022, (DOU 22/9/2022, seção 1, pág. 124), que “Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução. (Processo nº 10128.109829/2022-16).”

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.056, de 20 de setembro de 2022, (DOU 22/9/2022, seção 1, pág. 131), que “Estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão - Dirben.”

Portaria SPREV/MTP nº 2.938, de 21 de setembro de 2022, (DOU 22/9/2022, seção 1, pág. 129), que “Revoga a Portaria SPREV n.º 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos, e suas posteriores alterações.”

Resolução CODEFAT nº 956, de 21 de setembro de 2022, (DOU 23/9/2022, seção 1, pág.122), que “Dispõe sobre a suspensão da Resolução CODEFAT n° 826, de 26 de março de 2019, e da Resolução CODEFAT n° 844, de 28 de novembro de 2019, que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.”

Resolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022, (DOU 23/9/2022, seção 1, pág. 122), que “Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.”

Solução de Consulta nº 4.01 -SRRF04/DISIT, de 21 de setembro de 2022, (DOU 23/9/2022, seção 1, pág. 38), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Serviços de Vigilância ou Segurança, que Tenham por Finalidade a Garantia da Integridade Física de Pessoas ou a Preservação de Bens Patrimoniais. Contribuição Social Previdenciária. Retenção. Fatura. Nota Fiscal. Recibo. Valor Bruto.

AMBIENTE SINDICAL

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 20/9/2022, seção 3, pág. 154), de interesse do Sindicato de Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do Estado de São Paulo.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 20/9/2022, seção 3, pág. 154), de interesse do Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Beneficiamento de Mármores, Granitos e Rochas Ornamentais no Estado de Minas Gerais.

Deferimento o registro sindical, (DOU 21/9/2022, seção 1, pág. 182), de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias, Cemitérios e Crematórios de Goiânia/GO e Região Metropolitana.

Indeferimento de impugnação, (DOU 21/9/2022, seção 1, pág. 182), de interesse do SINDTUR - Sindicato de Turismo e Hospitalidade no Estado de Goiás.

Indeferimento de impugnação, (DOU 21/9/2022, seção 1, pág. 182), de interesse do Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo.

Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 21/9/2022, seção 3, pág. 184), de interesse do Sindicato das Empresas e Pequenas Empresas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos no Estado de Goiás - SINTRAVE/GO.

Pedido de registro sindical, (DOU 22/9/2022, seção 1, pág. 129), de interesse do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas de Patos de Minas - SINDITAC-PMS.

Pedido de registro sindical, (DOU 22/9/2022, seção 1, pág. 129), de interesse do SICOMERCIOBR - Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Brumado e Região – BA.

Deferimento do registro de alteração estatutária, (DOU 22/9/2022, seção 1, pág. 129), de interesse do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná Norte - SINDUSCON PARANÁ NORTE.

Notifica sobre o processo de pedido de registro sindical, (DOU 23/9/2022, seção 1, pág. 126), de interesse do Sindicato das Pequenas e Microempresas e Transportadores Autônomos de Veículos dos Municípios de Anápolis, Goiânia, Aparecida de Goiânia, Goianésia, Hidrolândia, Catalão e Itumbiara - GO – SINTRAVAM.

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