Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 13 a 17 de novembro/2023
ATOS NORMATIVOS
Edital nº 4/2023 altera o edital nº 3/2023, que divulga o cronograma de implantação do FGTS digital, (DOU 10/11/2023, seção 3, ed. extra, pág. 1), que resolve alterar o cronograma de implantação do FGTS Digital divulgado no Edital SIT nº 3/2023.
Portaria MPS nº 630, de 8 de novembro de 2023, que “Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.”
Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, (DOU 14/11/2023, seção 3, pág. 6), que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.”
Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, (DOU 14/11/2023, seção 1, pág. 97), que “Altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95).”
Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, (DOU 14/11/2023, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nº s 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nº s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.”
Solução de Consulta nº 286, de 13 de novembro de 2023, (DOU 16/11/2023, seção 1, pág. 48), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Reclamação Trabalhista. Cumprimento de Sentença. Obrigações Principais e Acessórias. Responsabilidade.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.176, de 14 de novembro de 2023, (DOU 16/11/2023, seção 1, pág. 75), que “Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.”
Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, (DOU 17/11/2023, seção 1, pág. 1), que “Regula a profissão de sanitarista.”
Portaria MTE nº 3.669, de 14 de novembro de 2023, (DOU 17/11/2023, seção 1, pág. 74), que “Institui a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva.”
Aviso de Consulta Pública, (DOU 17/11/2023, seção 3, pág. 198), que submeter à consulta pública novo texto da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, especialmente no que tange ao Capítulo I, Anexo I e Anexo III-A. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-texto-tecnico-de-alteracao-da-portaria-mtp-n-672-de-8-de-novembro-de-2021-inclusao-de-novos-anexos-ao-anexo-iii-a-.
AMBIENTE SINDICAL
Deferimento o pedido de registro sindical, (DOU 13/11/2023, seção 1, pág. 129), de interesse do SINDICOM JAGUARIAÍVA - Sindicato Patronal do Comércio de Jaguariaíva.
Assembleia de fundação, (DOU 14/11/2023, seção 3, pág. 240), de interesse do Sindicato Patronal das Casas de Repouso do Estado de São Paulo.
Deferimento do registro sindical, (DOU 16/11/2023, seção 1, pág. 85), de interesse do Sindicato das Indústrias do Vestuário, do Calçado e de Artefatos de Couro de São Leopoldo – SINDIVEST.
Pedido de alteração estatutária, (DOU 16/11/2023, seção 1, pág. 87), de interesse do SINDVEST - Sindicato da Indústria do Vestuário de Maringá.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 16/11/2023, seção 1, pág. 86), de interesse do Sindicato das Empresas de Garagem e Estacionamento do Estado de São Paulo – SINDEPARK.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 16/11/2023, seção 1, pág. 86), de interesse do SINDAESP - Sindicato das Empresas de Administração no Estado de São Paulo.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 16/11/2023, seção 1, pág. 86), de interesse do Sindicato do Comércio Lojista do Município de Macapá - SINDLOJA MACAPÁ.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 16/11/2023, seção 1, pág. 86), de interesse do Sindicato dos Despachantes e Proprietários de Autoescolas do Cone Leste Paulista – SP.
Assembleia geral extraordinária de fundação, (DOU 16/11/2023, seção 3, pág. 246), de interesse do Sindicato Interestadual das Empresas Prestadoras de Serviços de Atenção Domiciliar à Saúde.
Assembleia de retificação de fundação, (DOU 17/11/2023, seção 3, pág. 262), de interesse do Sindicato dos Empresários Lotéricos e Correspondentes Bancários do Estado de Alagoas – SINAL.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 17/11/2023, seção 3, pág. 262), de interesse do Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar – SINAPP.
