Instrução normativa PRES/INSS nº 154, de 12 de setembro de 2023, (DOU 13/9/2023, seção 1, pág. 108), que “Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.”

Portaria mte nº 3.369, de 12 de setembro de 2023, (DOU 13/9/2023, seção 1, pág. 216), que “Inclui o Art. 3º-A na Portaria MTP nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.100723/2021-61).”

Portaria MTE nº 3.371, de 13 de setembro de 2023, (DOU 14/9/2023, seção 1, pág. 201), que “tornar sem efeito a Portaria MTE nº 3.369, de 12 de setembro de 2023, publicada no DOU de 13/09/2023 - seção 1, página 216.”

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2023, (DOU 14/9/2023, seção 1, pág. 2), que, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.156, de 13 de setembro de 2023, (DOU 14/9/2023, seção 1, pág. 180), que “Altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 996, de 28 de março de 2022.”

Portaria DIRBEN/INSS nº 1.154, de 4 de setembro de 2023, (DOU 14/9/2023, seção 1, pág. 180), que “Disciplinar a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em cumprimento da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, nos quais não foi possível o processamento de forma automática na forma da Resolução n° 268 PRES/INSS, de 24 de janeiro de 2013.”

Resolução CCFGTS nº 1.075, de 13 de setembro de 2023, (DOU 14/9/2023, seção 1, pág. 202), que “Aprova as metas para os indicadores estratégicos do FGTS estabelecidos na Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030, sob responsabilidade do MTE, e dá outras providências.”

Resolução CCFGTS nº 1.076, de 13 de setembro de 2023, (DOU 14/9/2023, seção 1, pág. 203), que “Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar metodologias de aferição de empregos gerados/mantidos e de população beneficiada a partir das operações de crédito financiadas com recursos do FGTS.”

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 15/9/2023, seção 3, pág. 226), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Uso Humano e Animal, Perfumaria, Cosméticos, Artigos Médicos, Opticos e Ortopédicos das Regiões Sul e Extremo Sul Catarinense.

RT ATOS NORMATIVOS E AMBIENTE SINDICAL | Publicação da Confederação Nacional da Indústria - CNI | www.cni.com.br | Gerência Executiva de Relações do Trabalho - GERT | Editoração: GERT | Supervisão gráfica: Coordenação de Divulgação CNI/DDI/ECON | Informações técnicas: (61) 3317.9961 rt@cni.com.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 sac@cni.com.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF (61) 3317.9000 | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. Documento elaborado com dados disponíveis até setembro de 2023.