Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 1º a 5 de agosto/2022
ATOS NORMATIVOS
Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 6, de 1º de agosto de 2022, (DOU 2/8/2022, seção 1, edição extra, pág.1), que “Regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. (Processo nº 19965.104044/2022-51).”
Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, (DOU 4/8/2022, seção 1, pág.5), que “Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.”
Mensagem nº 434, de 3 de agosto de 2022, (DOU 4/8/2022, seção 1, pág.6), que o Senhor Presidente do Senado, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2022 (Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022), que "Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana".
Instrução Normativa DREI/ME nº 52, de 29 de julho de 2022, (DOU 4/8/2022, seção 1, pág.21), que “Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público.”
Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.3), que “Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2022, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.4), que, faz saber que a Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2022 (Perdeu eficácia).
Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.68), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).”.
Portaria MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.70), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).”
Portaria MTP nº 2.189, de 28 de julho de 2022, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.70), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos. (Processo nº 19966.100840/2022-13).”
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.043, de 2 de agosto de 2022, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.73), que “Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28 de março de 2022."
Aviso de Prorrogação Consulta Pública nº 6/2022, (DOU 5/8/2022, seção 3, pág.152), que prorroga, de forma excepcional, por 30 (trinta) dias, os prazos estabelecidos nos AVISOS DE CONSULTA PÚBLICA Nº 4/2022 e 5/2022, que tratam, respectivamente, da proposta dos textos dos Anexos de Agentes Químicos, Cancerígenos, e Apêndices de Benzeno e Asbesto, da Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09), e da proposta dos textos dos Anexos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Os referidos avisos foram publicados no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2022, edição nº 101, seção 3, página 182. As consultas ficarão disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-Anexos-nr-15 e https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-Anexos-nr-09.As contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível nos endereços acima indicados pelo prazo de trinta dias, a partir da data de publicação deste Aviso.
AMBIENTE SINDICAL
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 1º/8/2022, seção 1, pág.156), de interesse do Sindicato do Comercio Varejista de Gêneros Alimentícios Carnes Frescas e Derivados de Joinville e Região – SINDSUPERMERCADOS.
Solicitação de registro sindical, (DOU 1º/8/2022, seção 1, pág.157), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Dom Eliseu.
Solicitação de registro sindical, (DOU 1º/8/2022, seção 1, pág.157), de interesse do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado do Pará.
Solicitação de registro sindical, (DOU 1º/8/2022, seção 1, pág.157), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista e Distribuidor de Autopeças, Máquinas e Ferramentas do Estado de Mato Grosso - SINDICAMAFE/M.
Pedido de alteração estatutária, (DOU 2/8/2022, seção 1, pág.168), de interesse do Sindicato dos Saloes, Institutos e Centros de Beleza e Estética do Distrito FederaL - SIMBELEZA /DF.
Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 2/8/2022, seção 3, pág.161), de interesse do SETSUL/MG - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais.
Assembleia geral de retificação estatutária, (DOU 2/8/2022, seção 3, pág.161), de interesse do Sindicato da Agricultura Familiar de Matias Cardoso.
Assembleia geral de incorporação, (DOU 3/8/2022, seção 3, pág.385), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista.
Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 3/8/2022, seção 3, pág.385), de interesse do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino Básico de São José do Rio Preto e Região - Sinepe - São José do Rio Preto.
Conhece e nega provimento ao recurso administrativo, (DOU 4/8/2022, seção 1, pág.94), de interesse do SIMMMEB - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Blumenau.
Desarquiva o pedido de registro sindical, (DOU 4/8/2022, seção 1, pág.95), de interesse do Sindicato das Pequenas e Microempresas e Transportadores Autônomos de Veículos dos Municípios de Anápolis, Goiânia, Aparecida de Goiânia, Goianésia, Hidrolândia, Catalão e Itumbiara - GO – SINTRAVAM.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 4/8/2022, seção 1, pág.95), de interesse do Sindicato da Indústria do Trigo Dos Estados do Pará, Maranhão, Amazonas e Amapá- SINDITRIGO.
Cancelamento do registro sindical, (DOU 4/8/2022, seção 1, pág.95), de interesse do SINDIMEST-RJ - Sindicato Patronal de Telecomunicações.
Não conhece o recurso administrativo, (DOU 4/8/2022, seção 1, pág.95), de interesse do SINCOVITA-MG - Sindicato do Comércio de Itabirito.
Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 4/8/2022, seção 3, pág.173), de interesse do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares, de Aparelhos de Rádio Transmissão, de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar, Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado do Paraná - SINAEES-PR.
Pedido de alteração estatutária, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.70), de interesse do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná Norte - SINDUSCON PARANÁ NORTE.
Pedido de registro sindical, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.70), de interesse do Sindicato das Empresas Funerarias, Cemiterios e Crematorios de Goiania/GO e Regiao Metropolitana (SEFECC).
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.70), de interesse do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico do Estado de Mato Grosso do Sul – SIMEMAE.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.70), de interesse do Sindicato dos Hospitais, Clinicas e Casas de Saúde de MG – SINDHOMG.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.70), de interesse do SINLOPAR - Sindicato dos Empresários Lotéricos do Paraná.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.70), de interesse do Sindicato Intermunicipal de Hospedagem e Alimentação de Itacaré – SHRB.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 5/8/2022, seção 1, pág.70), de interesse do Sindicato das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo – SINHOSFIL.
Assembleia geral de incorporação, (DOU 5/8/2022, seção 3, pág.206), de interesse do Sindicato da Indústria de Calçados no Estado de Minas Gerais.
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Fonte: CNI
