Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 09 a 13 de junho/2025
ATOS NORMATIVOS
Solução de Consulta nº 85, de 6 de junho de 2025, (DOU 11/06/2025, seção 1, pág. 95), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Atividade Petrolífera. Plataformas Offshore. Empregados. Folgas Legais não Gozadas em Razão de Treinamento de Interesse do Empregador ou por Continuidade Operacional Decorrente de força Maior. Acordo Coletivo de Trabalho. Folgas Remuneradas mediante Pagamento Simples ou Múltiplo. Contribuições Sociais previdenciárias. Incidência.
Aviso de Consulta Pública, (DOU 11/06/2025, seção 1, pág. 95), que submete à consulta pública a proposta de novo texto para a Norma Regulamentadora (NR) 21 - Trabalho a céu aberto, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Decreto nº 10.411, de 30 de novembro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022.
Portaria MTE nº 1.039, de 11 de junho de 2025, (DOU 11/06/2025, seção 1, ed. extra, pág. 9), que “Altera a Portaria MTE nº 434, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre as formalidades para habilitação de instituições para operacionalização da operação de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 20 de março de 2025.”
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2025, (DOU 12/06/2025, seção 1, pág. 4), que, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.296, de 15 de abril de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, (DOU 11/06/2025, seção 1, ed. extra, pág. 2), que “Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.”
AMBIENTE SINDICAL
Assembleia geral extraordinária de aprovação estatutária, (DOU 09/05/2025, seção 3, pág. 375), de interesse do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Paraná.
Assembleia geral de fundação, (DOU 09/05/2025, seção 3, pág. 376), de interesse do Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado do Tocantins - SINDICREDI-TO.
Publicação do pedido de alteração estatutária, (DOU 10/05/2025, seção 1, pág. 85), de interesse do SINDEF/BA - Sindicato das Empresas Funerárias do Estado da Bahia.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 10/05/2025, seção 1, pág. 85), de interesse do SINDIPETGO - Sindicato das Empresas de Pet Shops do Estado de Goiás.
Assembleia de alteração estatutária, (DOU 10/05/2025, seção 3, pág. 224), de interesse do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde E Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Leste Fluminense – SINDHLESTE.
Assembleia geral de fundação, (DOU 11/05/2025, seção 3, pág. 221), de interesse do Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado do Rio De Janeiro.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 12/05/2025, seção 1, pág. 132), de interesse do Sindicato Rural de Barro Alto.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 12/05/2025, seção 1, pág. 132), de interesse do Sindicato das Indústrias Mineradoras de Areia do Estado da Bahia.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 12/05/2025, seção 1, pág. 132), de interesse do Sindicato dos Panificadores.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 12/05/2025, seção 3, pág. 179), de interesse do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Leste Fluminense – SINDHLESTE.
Assembleia geral de ratificação de fundação, (DOU 12/05/2025, seção 3, pág. 180), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Bom Jardim.
Indeferimento e arquivamento do pedido de registro sindical, (DOU 13/05/2025, seção 1, pág. 183), de interesse do Sindicato das Empresas Funerárias do Município de Curitiba – PR.
Assembleia geral extraordinária de ratificação de fundação, (DOU 13/05/2025, seção 3, pág. 216), de interesse do Sindicato da Indústria da Construção Civil Pesada e da Indústria da Mineração do Estado do Piauí - SINCOPEM/PI.
Assembleia de alteração estatutária, (DOU 13/05/2025, seção 3, pág. 216), de interesse do Sindicato Rural de Miradouro.
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