Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 08 a 12 de setembro de 2025
ATOS NORMATIVOS
Resolução CRPS/MPS nº 12, de 27 de agosto de 2025, (DOU 08/09/2025, seção: 1, página: 97), que “Altera a redação do Enunciado nº 8 do CRPS que trata sobre a comprovação do exercício de atividade do trabalhador rural.
Resolução nº 13, de 27 de agosto de 2025, (DOU 08/09/2025, seção: 1, página: 97), que “Aprova a criação do Enunciado nº 19 do CRPS, que trata sobre a carência para o benefício de salário-maternidade, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade decidida na ADI 2110.”
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 69, de 8 de setembro de 2025, (DOU 08/09/2025, seção: 1, edição: extra, página: 1), que “Dispõe sobre o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Mandado de Segurança n° 40297, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00901/2025/SGCT/AGU, sobre o reconhecimento do direito à indenização por dano moral e de pensão especial devidas à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, instituídas pela Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025.”
Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, (DOU 10/09/2025, seção: 1, página: 5), que “Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.”
Instrução Normativa PRES/INSS nº 194, de 8 de setembro de 2025, (DOU 10/09/2025, seção: 1, página: 180), que “Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.”
Portaria SRGPS/MPS nº 1.806, de 9 de setembro de 2025, (DOU 10/09/2025, seção: 1, página: 179), que “Dispõe sobre os procedimentos para comprovação do direito à indenização por dano moral e à pensão especial previstas nos arts. 1º 2º da Lei nº 15.156, de 1º de julho de 2025, destinadas à pessoa com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.”
Portaria MTE nº 1.506, de 9 de setembro de 2025, (DOU 10/09/2025, seção: 1, página: 179), que “Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para adequar procedimentos para a consignação dos descontos em folha de pagamento, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro 2003, com redação dada pela Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025.”
Portaria SRTE/DF/MTE nº 1.540, de 10 de setembro de 2025, (DOU 11/09/2025, seção: 1, página: 116), que “Convoca a Etapa Distrital no Distrito Federal da II Conferência Nacional do Trabalho - II CNT.”
Despacho Decisório PRES/INSS nº 191, de 11 de setembro de 2025, (DOU 12/09/2025, seção: 1, página: 181), que “Suspende os efeitos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 194, de 8 de setembro de 2025, a qual altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.”
AMBIENTE SINDICAL
Publicação do pedido de registro sindical, (DOU 08/08/2025, seção: 1, página: 155), de interesse do Sindicato dos Operadores Portuários de Fortaleza.
Publicação do pedido de alteração estatutária, (DOU 08/08/2025, seção: 1, página: 155), de interesse do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão da Paraíba.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 08/08/2025, seção: 1, página: 155), de interesse do Sindicato Rural de Matelândia.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 08/08/2025, seção: 1, página: 155), de interesse do SETSUL - Sindicato das Empresas de Transporte e Logística do Sul de Minas Gerais.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 09/08/2025, seção: 1, página: 79), de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador e Exportador de Frutas do Estado de São Paulo.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 09/08/2025, seção: 1, página: 79), de interesse do SIDEMPETMG - Sindicato das Empresas de Pet Shop, Canis, Gatis, Clínicas Veterinárias, Banho e Tosa Escolas de Adestramento e Hotéis para Animais Domésticos do Estado de Minas Gerais MG.
Assembleia geral extraordinária de fundação, (DOU 10/08/2025, seção: 3, página: 208), de interesse do Sindicato da Indústria de Pré-moldados de Concreto no Estado do Piauí.
Assembleia geral extraordinária de rerratificação de fundação, (DOU 10/08/2025, seção: 3, página: 208), de interesse do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços Afins do Estado da Bahia.
Assembleia geral extraordinária de retificação de alteração estatutária, (DOU 10/08/2025, seção: 3, página: 207), de interesse do Sindicato dos Proprietários Autônomos de Transportes Alternativos e Executivos de Passageiros da Região Metropolitana de Manaus/Am, Exceto das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Amazonas do Plano da CNTT- SINDTRANSPALTEX.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 10/08/2025, seção: 3, página: 206), de interesse do Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado do Paraná – SINDIBEBIDAS.
Assembleia de alteração estatutária, (DOU 11/08/2025, seção: 3, página: 181), de interesse do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 11/08/2025, seção: 3, página: 181), de interesse do Sindicato de Hospedagem e Alimentação do Piauí - SINDHA/PI.
Assembleia de alteração estatutária, (DOU 11/08/2025, seção: 3, página: 180), de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Aparecida e Região.
