Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 06 a 10 de abril/2026
ATOS NORMATIVOS
Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, (DOU 06/04/2026, Seção: 1, Pág: 1), que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata”.
Ato do presidente da mesa do congresso nacional nº 22, de 2026, (DOU 07/04/2026, Seção: 1, Pág: 2), que, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no dia 6, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias”.
Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, (DOU 07/04/2026, Seção: 1, Pág: 2), que “Regulamenta a Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, que regula a profissão de sanitarista”.
Resolução CCFGTS nº 1.150, de 24 de março de 2026, (DOU 07/04/2026, Seção: 1, Pág: 137), que “Incorpora a metodologia de mensuração do emprego e Relatório Anual do Emprego, relativos às aplicações FGTS, e dá outras providências”.
Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 18, de 31 de março de 2026, (DOU 08/04/2026, Seção: 1, Pág: 70), que “Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal”.
Solução de Consulta nº 53/2026 (RFB), (DOU 08/04/2026, Seção: 1, Pág. 38), assunto: “Contribuição para o PIS/Pasep. O salário-maternidade pago pela Previdência Social à segurada não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários devidas pelas entidades elencadas no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista que o Parecer SEI nº 4612/2025/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, estendeu os fundamentos determinantes formais e materiais do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários sobre o salário-maternidade”.
Lei nº 15.381, de 8 de abril de 2026, (DOU 09/04/2026, Seção: 1, Pág. 1), que “Dispõe sobre o exercício da profissão de doula”.
Portaria Conjunta MPS/MDS nº 16, de 25 de março de 2026, (DOU 09/04/2026, Seção: 1, Pág. 102), que “Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS nº 11, de 4 de março de 2026, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais”.
Portaria PRES/INSS nº 1.944, de 8 de abril de 2026, (DOU 09/04/2026, Seção: 1, Pág. 182), que “Dispõe sobre os procedimentos referentes à inclusão, suspensão e exclusão de nomes de responsáveis pelo pagamento de débitos perante o INSS no Cadin”.
Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 19, de 31 de março de 2026 (*), (DOU 10/04/2026, Seção: 1, Pág. 100), que “Regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal”.
Portaria DPMF/SRGPS/MPS nº 587, de 6 de abril de 2026, (DOU 10/04/2026, Seção: 1, Pág. 102), que “Divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024”.
AMBIENTE SINDICAL
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária (DOU 06/04/2026, Seção: 3, pág. 142), de interesse do Sindicato Empresarial dos Bares e Restaurantes do Município de Goiânia - SINDIBARES.
Assembleia geral extraordinária de ratificação de fundação (DOU 06/04/2026, Seção: 3, pág. 143), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Peritoró.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 08/04/2026, Seção: 1, pág. 112), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Itaúna.
Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 08/04/2026, Seção: 1, pág. 112), de interesse do SPRANGICAL - Sindicato dos Produtores Rurais de Angical.
Indeferimento e arquivamento de impugnação (DOU 09/04/2026, Seção: 1, pág. 208), de interesse do Sindicato Intermunicipal das Indústrias da Alimentação no Estado de Mato Grosso do Sul – SIAMS.
Indeferimento e arquivamento de impugnação (DOU 09/04/2026, Seção: 1, pág. 208), de interesse do Sindicato das Indústrias da Alimentação de Governador Valadares – SINDAL.
Notificação (DOU 09/04/2026, Seção: 1, pág. 208), de interesse do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 09/04/2026, Seção: 1, pág. 208), de interesse do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville.
Publicação do pedido de registro sindical (DOU 09/04/2026, Seção: 1, pág. 208), de interesse do Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado do Rio De Janeiro - SINDCOOPCRED/RJ.
Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 09/04/2026, Seção: 1, pág. 208), Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Mato - SINDVIST/MT.
Assembleia geral de fundação (DOU 10/04/2026, Seção: 3, pág. 219), de interesse da Comissão pró-fundação do Sindicato da Indústria de Extração de Areia do Estado da Paraíba - SINDAREIA-PB.
Assembleia geral de alteração estatutária (DOU 10/04/2026, Seção: 3, pág. 221), de interesse da comissão organizadora do Sindicato das Empresas de Transporte Aquaviário de cargas do Estado do Amapá - SINTRACAP.
Assembleia de re/ratificação da fundação e aprovação do estatuto (DOU 10/04/2026, Seção: 3, pág. 224), de interesse da comissão organizadora do Sindicato dos Produtores Rurais de Bom Jesus da Lapa.
Assembleia geral extraordinária de ratificação e alteração estatutária (DOU 10/04/2026, Seção: 3, pág. 224), de interesse do Sindicato Rural de Barcelona/RN.
Assembleia geral extraordinária de ratificação da fundação e estatutária (DOU 10/04/2026, Seção: 3, pág. 224), de interesse do Sindicato Rural de Açu/RN.
Assembleia geral de aprovação da fundação e do estatuto (DOU 10/04/2026, Seção: 3, pág. 228), de interesse da Comissão Pró-Fundação do Sindicato do Comércio Varejista de Balsas e Região - SINCOMBALSAS.
Assembleia Geral de Ratificação de Fundação (DOU 10/04/2026, Seção: 3, pág. 228), de interesse da Comissão Pró-Fundação do Sindicato das Empresas de Ambulâncias do Estado de São Paulo.
