TST: é válida cláusula coletiva que flexibiliza jornada ininterrupta de trabalho

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST confirmou a validade de cláusula coletiva que flexibilizou jornada ininterrupta de trabalho, estabelecendo trabalho de 7 horas e 20 minutos diários, sem redução, acréscimo salarial ou gratificação de horas extraordinária. (TST-RO-22003-83.2018.5.04.0000, DEJT de 04/11/2019).

Trata-se de decisão, proferida em recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra acórdão, do TRT da 4ª Região, que havia homologado acordo judicial formulado por sindicato laboral e sindicato empresarial para solucionar Dissídio Coletivo. O MPT pedia a nulidade e exclusão da cláusula coletiva sobre a flexibilização da jornada ininterrupta, alegando que não havia previsão de intervalo intrajornada e, portanto, alegava que a cláusula violaria medida de segurança e higiene no trabalho.

A SDC do TST, no entanto, entendeu, por unanimidade, que a cláusula é válida, pois a jurisprudência do STF e a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) indicariam que o instrumento coletivo é válido em seu conjunto de cláusulas, pois nele se preveem diversas concessões mútuas e compensatórias (no que é chamado de conglobamento). Não seria possível, assim, excluir cláusula específica, desrespeitando a vontade das partes (autonomia negocial coletiva).

Ao fim, o TST determinou a obrigatoriedade de concessão de um intervalo intrajornada de no mínimo 30 minutos, conforme disposto no artigo 611-A, inciso III, da CLT, sem excluir a cláusula coletiva sobre a flexibilização da jornada ininterrupta de trabalho.