MTE lança consulta pública para revisar a NR 04 sobre Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou, no DOU de 03/10/2025 (seção 3, pág. 170), o Aviso de Consulta Pública para revisar o Anexo I da Norma Regulamentadora nº 4 (NR 04)1, que trata dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). O novo texto promove alterações na Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE – versão 2.0) e seus respectivos Graus de Risco (GR).
- Prazo:
60 dias a partir da publicação oficial, encerrando no dia 02/12/2025.
- Como participar:
👉 Acesse: www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas
👉 Qualquer cidadão, entidade ou organização pode participar da consulta enviando sugestões.
- O que acontece depois?
- A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) analisa as contribuições.
- O Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) discute o texto com governo, empregadores e trabalhadores.
- A proposta final vai para a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)2, conforme estabelece a Portaria nº 672/2021 3.
Em caso de dúvidas sobre o uso da plataforma, acesse o link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda
1 NR 04 – Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-4-nr-4
2 CTPP - colegiado consultivo no âmbito do MTE, responsável por propor estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, além de promover o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores. Dentre as suas competências, está a participação no processo de elaboração e revisão das normas regulamentadoras.
3 Portaria nº 672/2021 - Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
