STF julga constitucional lei que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

Em 27/09/2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das ADIs 4.716 e 4.742, em que decidiu que é constitucional a Lei nº 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho, para atestar a inexistência de dívidas em condenações trabalhistas, e condiciona a participação em licitações públicas à apresentação da referida certidão. Para a Corte, a exigência da Certidão não subverte as garantias constitucionais e está de acordo com o devido processo legal.

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