Decreto fixa garantias trabalhistas a serem observadas nos contratos com a Administração Pública
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Publicado o Decreto 12.174/2024 (DOU 10.09.2024) que estabelece garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direita, autárquica e fundacional, tais como normas de proteção ao trabalho (inclusive as de SST), erradicação do trabalho escravo e trabalho infantil, mecanismos de denúncias contra a discriminação, assédio e violência no local de trabalho, entre outros.
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