Conselho de Recursos do INSS atualiza regras para concessão do salário-maternidade

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) publicou a Resolução nº 13, de 8 de julho de 2026, que alterou o Enunciado nº 19, responsável por orientar o julgamento dos recursos administrativos relacionados ao salário-maternidade.

A norma mantém o entendimento de que não há exigência de carência para a concessão do benefício, mas atualiza os requisitos para comprovação da qualidade de segurado para o contribuinte facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A alteração envolve o inciso IV, que trata do contribuinte facultativo, e o §2º, passando a exigir uma análise conjunta das regras de filiação, da categoria do segurado, do momento do recolhimento e dos critérios previstos no Enunciado nº 5 do CRPS (recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias).

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