Índices do FAP 2020 estão disponíveis para consulta e contestação

Publicada Portaria nº 1.079, de 25 de setembro de 2019, expedida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 26/09/2019, Seção 1, pág. 43), que divulga os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, com vigência para o ano de 2020, por estabelecimento empresarial e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice do FAP a elas atribuído.