Prazo de Consulta Pública sobre minuta de decreto que regulamenta a legislação trabalhista é prorrogado

Publicado o Despacho de 18 de fevereiro de 2021, (DOU 19.02.2021), que prorroga até o dia 6 de março de 2021 o prazo para envio de contribuições sobre minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.

A minuta de decreto revisa e consolida 31 decretos relativos à legislação trabalhista e, também, institui o programa mencionado anteriormente. As contribuições devem ser enviadas até o dia 6 de março, por meio da Plataforma Mais Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista.

A referida consulta pública foi originalmente publicada na Edição Extra do DOU, no dia 21 de janeiro de 2021.

Destaca-se que a Confederação Nacional da Indústria - CNI formalizou a necessidade de prorrogação dos prazos, dadas a complexidade e extensão dos textos colocados para consulta, de forma a permitir a melhor participação da base industrial interessada nos temas objeto das consultas.