Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 7 a 11 de dezembro/2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 24.782, de 8 de dezembro de 2020, (DOU 9.12.2020, seção 1, pág.231), que estabelece, para o mês de dezembro de 2020, os fatores de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de dezembro de 2020, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,009500.


Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Portaria SEPEC/ME nº 24.471, de 1º de dezembro de 2020, (DOU 9.12.2020, seção 1, pág.237), que “Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.”.


Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa nº 1.997, de 7 de dezembro de 2020, que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.”.

Fonte: CNI