Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 29 de março a 1º de abril/2021

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, (DOU 31.3.2021, seção 1, pág. 1), que “Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria Conjunta nº 12, de 26 de março de 2021, que “Antecipação dos feriados e pontos facultativos municipais, distritais e estaduais e sua repercussão para as unidades do Instituto Nacional do Seguro Social.”.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS nº 32, de 31 de março de 2021, (DOU 31.3.2021, seção 1, ed. extra, pág. 2), que “Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, de que tratam os art. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021. (Processo nº 10132.100101/2021-71).”.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Gabinete do Ministro

Portaria MC nº 622, de 31 de março de 2021, (DOU 31.3.2021, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.”.