Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 19 a 23 de abril/2021

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021, (DOU 21.4.2021, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".”.


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho do Presidente da República

Mensagem nº 154, de 21 de abril de 2021., (DOU 21.4.2021, seção 1, ed. extra, pág. 1), que Senhor Presidente do Senado Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2, de 2021-CN, que "Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021'".


MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria nº 1.294, de 16 de abril de 2021, (DOU 19.4.2021, seção 1, pág. 44), que “Estabelecer o fluxo de comunicação à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal de casos de saques indevidos em pagamentos feitos pelo INSS após o óbito do beneficiário.”.


Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria SEPRT/ME nº 4.334, de 15 de abril de 2021, (DOU 19.4.2021, seção 1, pág. 44), que “Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 10132.100084/2021-71).”.

Aviso de Prorrogação Tomada Pública de Subsídios nº 8/2021, (DOU 20.4.2021, seção 3, pág. 41), que prorroga, de forma excepcional, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no AVISO DE TOMADA PÚBLICA DE SUBSÍDIOS Nº 7/2021, publicado no Diário Oficial da União nº 53, seção 3, página 35, de 19 de março de 2021, que instaurou Tomada Pública de Subsídios para instruir a revisão das Normas Regulamentadoras nº 06 (Equipamento de Proteção Individual - EPI), nº 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), nº 33 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados), nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval) e nº 35 (Trabalho em Altura).


Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, (DOU 20.4.2021, seção 1, pág. 32), que “Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.”.


Instituto Nacional do Seguro Social

Instrução Normativa nº 114, de 22 de abril de 2021, que “Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008.”.

Fonte: CNI