Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 14 a 18 de dezembro/2020

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.574, de 14 de dezembro de 2020, (DOU 15.12.2020, seção 1, pág.5), que “Altera o Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Secretaria de Previdência

Portaria Conjunta nº 91, de 15 de dezembro de 2020, (DOU 16.12.2020, seção 1, pág.65), que “Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.”.

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Resolução nº 985, de 15 de dezembro de 2020, (DOU 16.12.2020, seção 1, pág.35), que “Aprova a alocação de recursos à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para o exercício de 2021, para desenvolvimento, sustentação e manutenção do FGTS Digital.”.

Resolução nº 986, de 15 de dezembro de 2020, (DOU 16.12.2020, seção 1, pág.35), que “Reformula o Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).”.

Resolução nº 990, de 15 de dezembro de 2020, (DOU 16.12.2020, seção 1, pág.40), que “Altera a Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprova o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030.”.

Resolução nº 991, de 15 de dezembro de 2020, (DOU 16.12.2020, seção 1, pág.40),   que “Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.”.

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal

Divisão de Fiscalização

Solução de Consulta nº 1.005, de 19 de outubro de 2020, (DOU 16.12.2020, seção 1, pág.73), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: GILRAT. Grau De Risco. Atividade Preponderante. Órgãos Públicos.

Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal

Divisão de Tributação

Solução de Consulta nº 4.029, de 15 de dezembro de 2020, que com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuição Previdenciária Patronal. Créditos Previdenciários. Débitos Tributários. Compensação. Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).