Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 04 a 08 de fevereiro/2019

04 de fevereiro de 2019

Resolução Nº 4.708, de 31 de janeiro de 2019, (DOU de 4/2/2019 Seção I, Pág. 10), que “Regulamenta a restituição de valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, conforme Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.”.

05 de fevereiro de 2019

Solução de Consulta Nº 39, de 30 de janeiro de 2019, (DOU de 5/2/2019 Seção I, Pág. 22), que estabelece que “As receitas auferidas com a prestação de serviços de consultoria por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, situam-se dentro do campo de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, caso todos os requisitos previstos pela legislação sejam cumpridos. A realização de atividade de natureza econômica, tanto para associados quanto para não associados, afasta a isenção quando caracterizada a concorrência com as demais pessoas jurídicas que não possuem isenção.”.

08 de fevereiro de 2019

Solução de Consulta nº 10.001, de 14 de janeiro de 2019. (DOU de 8/2/2019 Seção I, Pág. 24), que estabelece que " Os valores custeados pela empresa em benefício de seus empregados, relativos aos programas de graduação e de pós-graduação de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996, integram o salário de contribuição, para fins de incidência das contribuições previdenciárias.".