Aberto prazo para consulta pública sobre Consolidação de Decretos que regulamentam a Legislação Trabalhista

Foi publicado ontem (31/07) o Aviso de Consulta Pública nº 1, de 30 de julho de 2019, a respeito da proposta de Consolidação de Decretos que regulamentam a Legislação Trabalhista.

As contribuições a respeito do tema deverão ser encaminhadas diretamente pelo documento eletrônico disponível no site da Secretaria de Trabalho, até o dia 30 de agosto de 2019.

Em caso de dúvidas, envie os questionamentos para [email protected]. Lembrando que as sugestões sobre o tema encaminhadas para este e-mail não serão consideradas.