Publicada Análise de Impacto Regulatório sobre o trabalho a céu aberto da NR 21

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Análise de Impacto Regulatório (AIR) – acesse aqui – sobre a Norma Regulamentadora nº 21, que trata do trabalho a céu aberto.

A AIR aborda a necessidade de modernização da NR 21, com o objetivo de corrigir a defasagem das medidas de prevenção frente aos riscos ocupacionais associados às atividades realizadas a céu aberto.

Como solução, é proposto uma revisão completa da norma, para atualizar as medidas de proteção levando em conta a nova realidade climática e os riscos agravados relacionados ao trabalho a céu aberto. Inclui-se, por exemplo, a busca por alternativas de medidas de proteção para as diferentes situações de trabalho realizadas a céu aberto, especialmente as relacionadas à radiação solar, ao calor e às condições climáticas extremas.

Além disso, a AIR recomenda a produção de materiais informativos, a criação de um manual prático sobre as medidas de proteção, a realização de campanhas educativas e a oferta de cursos de capacitação.

Os próximos passos incluem a realização de uma consulta pública, dando à sociedade a oportunidade de participar e expressar opiniões sobre a revisão específica em questão. Após análise das contribuições por um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), uma proposta será elaborada para análise final da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

A AIR, instituída pelo Decreto nº 10.411/2020, visa assegurar que a edição de atos normativos seja precedida por uma avaliação dos efeitos potenciais. A CTPP, por sua vez, é responsável por propor estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, além de promover o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores. Dentre as suas competências, está a participação no processo de elaboração e revisão das normas regulamentadoras.