MTE abre consulta pública revisão da NR 24 sobre condições sanitárias e de conforto no trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou, no DOU de 09/07/2025 (seção 3, pág. 109), dois Avisos de Consulta Pública para revisar a Norma Regulamentadora nº 24, que trata das Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho1. As consultas focam no Capítulo 24.2 (Instalações Sanitárias) e no novo Anexo IV (Utilização de Contêineres para Ocupação Humana). Os interessados têm até 25 de agosto de 2025 (segunda-feira) para enviar contribuições.
O texto está disponível na plataforma participa + Brasil, no seguinte endereço:
► https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas
Após o encerramento da consulta, a Secretaria de Inspeção do Trabalho analisará todas as sugestões. Em seguida, os textos revisados serão debatidos por um grupo tripartite com representantes do governo, empregadores e trabalhadores, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)2, conforme estabelece a Portaria nº 672/2021.
Em caso de dúvidas sobre o uso da plataforma, acesse o link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda
1NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-24-nr-24.
2CTPP: colegiado consultivo no âmbito do MTE, responsável por propor estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, além de promover o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores. Dentre as suas competências, está a participação no processo de elaboração e revisão das normas regulamentadoras.
