TST uniformiza aplicação das regras de gratuidade na Justiça do Trabalho
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento concluído em 16 de dezembro de 2024, unificou o entendimento sobre a concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho, e pacificou, entre outros, que a declaração de pobreza assinada por trabalhador que recebe salário maior que o limite legal é valida e gera presunção de hipossuficiência.
Com o julgamento finalizado, essa orientação passa a ser obrigatória em todo o país.
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