TST seleciona novos temas para uniformização de jurisprudência (recursos repetitivos)
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 16 de dezembro de 2024, aprovou quatro novos temas que serão analisados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Entre os tópicos selecionados, destacam-se controle de pausas para uso do banheiro e dano moral; banheiros comerciais e adicional de insalubridade; concessão de justiça gratuita e a competência da Justiça do Trabalho em litígios envolvendo o FGTS.
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