TST fixa teses jurídicas sobre honorários advocatícios

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, no dia 23 de agosto de 2021, em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-341-06.2013.5.04.0011), um total de oito novas teses jurídicas sobre os requisitos para a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios em ações de reclamação trabalhista anteriores à vigência da Lei de Modernização Trabalhista (Lei 13.467/2017).

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