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Publicado Decreto que dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração ao Ministério da Justiça

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Publicado Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019, (DOU 28/06/2019), que dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração, estabelecendo que trata-se de órgão deliberativo, normativo e consultivo, integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e com determinadas competências.

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