Lei nº 13.876/19: novas regras para discriminação das verbas trabalhistas nos acordos trabalhistas

Em 2019 foi publicada a Lei nº 13876, de 20 de setembro de 2019 (DOU 23/09/2019), que acresceu parágrafos ao artigo 832 da CLT, estabelecendo novos parâmetros quanto à discriminação de verbas trabalhistas em decisões e acordos para efeito dos recolhimentos das contribuições previdenciárias e de imposto de renda. Dispôs ainda sobre o pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, entre outros pontos.

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