Decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto

Publicado Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 (DOU 29/11/2019, Seção 1, pág. 32), que dispõe sobre a revisão e a consolidação de portarias, resoluções, instruções normativas, ofícios e avisos, orientações normativas, diretrizes, recomendações, despachos de aprovação e qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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