Decreto altera Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), vale-refeição e alimentação

O governo federal publicou o Decreto nº 12.712/2025, que dispõe sobre as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), impactando diretamente o funcionamento dos benefícios de auxílio-refeição e auxílio-alimentação oferecidos por empresas. O objetivo é ampliar a concorrência no setor, dar mais transparência, garantir integridade e assegurar que os recursos sejam destinados exclusivamente à alimentação do trabalhador.

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