STF homologa acordo que fixa prazos máximos para realização de perícias médicas do INSS

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STF homologa acordo que fixa prazos máximos para realização de perícias médicas do INSS

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O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, referendou o acordo homologado pelo ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para realização de perícia médica e para análise de processos administrativos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS (previdenciários, além do benefício de prestação continuada – BPC, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

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