Lei institui programa de enfrentamento à fila e autoriza uso da telemedicina nas perícias do INSS
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Publicada a Lei nº 14.724, de 14/11/2023, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e autoriza a utilização da telemedicina para a realização dos exames médicos periciais realizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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