Prorrogado o prazo de início das alterações em regras sobre funcionamento do comércio em feriados
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29/02 a Portaria n. 232, para prorrogar para o dia 1º de junho de 2024 a entrada em vigor da Portaria/MTE n. 3.665/2023, que trata sobre trabalho do comércio aos domingos e feriados.
O prazo previsto anteriormente para a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, até então, era 1º de março de 2024. Com a mudança, as alterações passam a valer apenas em junho.
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