Nova sistemática do recurso de revista passa a valer hoje!

Hoje, dia 24 de fevereiro de 2025, passam a valer as novas regras para admissão de recursos de revistas.  

Em novembro de 2024, o TST publicou as Resoluções 223 e 224, para alterar a sistemática do recurso de revista, que é o recurso interposto para o TST contra decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A aplicação dessas novas regras foi adiada para o dia 24/02/2025, por meio do Ato 8/TST.GP, de 9 de janeiro de 2025.

Entre as mudanças implementadas, destaca-se o surgimento da possibilidade de interposição de agravo interno da decisão regional que obsta seguimento ao Recurso de Revista, a depender do caso.

Saiba mais sobre as novas regras aqui no Portal Conexão Trabalho da CNI.